Chefe da Secom não informou empresa a Comissão de Ética da Presidência

A legislação não impede que ele tenha participação acionária na empresa, apenas veda que seja dirigente, o que não é mais

O chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, não teria comunicado à Comissão de Ética Pública sobre os negócios da FW Comunicação e Marketing, da qual é sócio e que tem como contratantes emissoras de televisão e agências de publicidade que recebem verbas controladas por ele no governo. O colegiado deve discutir em reunião no próximo dia 28 se há elementos para abrir um processo por conflito de interesses.

Wajngarten e sua mãe, Clara, são sócios da FW há 17 anos. Documentos da Junta Comercial de São Paulo informam que ele deixou a função de administrador no dia 15 de abril, três dias depois de a sua nomeação ser publicada no Diário Oficial da União.

Quem assumiu como administrador foi Fabio Liberman, irmão do secretário adjunto de Comunicação, Samy Liberman.

A legislação não impede que ele tenha participação acionária na empresa, apenas veda que seja dirigente, o que não é mais.

 

O Código de Conduta da Alta Administração Federal, porém, exige que, “além da declaração de bens e rendas a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública (…) informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo”. Nesses casos, se for instaurado processo, a punição costuma ser uma advertência.

O jornal Folha de S.Paulo informou nesta quarta-feira que a FW tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom, entre elas Band e Record. Em nota, Wajngarten informou que são todos “anteriores ao seu ingresso na Secom”, o da Band tem 16 anos, e “não sofreram qualquer reajuste ou ampliação”.

A reportagem não informa se o secretário conseguiu algum contrato ou reajuste depois de assumir o cargo, tampouco se usou sua posição no governo para beneficiar a empresa privada.

A Band confirmou para a Folha que se relaciona com a empresa desde 2004. Segundo o jornal, em 2019, a emissora pagou R$ 9.046 por mês (R$ 109 mil no ano) à empresa. Disse também ter pago a ela R$ 10.089 mensais em 2017 e R$ 8.689 mensais em 2018.

A Secretaria de Comunicação da Presidência divulgou uma nota, no início da tarde desta quarta-feira, classificando como “ilação leviana” as denúncias veiculadas pelo jornal. De acordo com o governo, assim que assumiu o cargo público, Wajngarten se afastou da gestão da empresa e nomeou um administrador.

Ainda segundo a nota, os contratos que a FW Comunicação mantém com diferentes veículos de comunicação e agências de publicidade ocorreram bem antes de Wajngarten assumir o cargo de Secretário de Comunicação da Presidência da República.

A resposta do Planalto cita, em seu favor, a lei 8.112/90, que define as regras para o exercício de cargo público e seus impedimentos. A lei determina que, ao ocupante de cargo público, basta se afastar da administração, da gestão da empresa em que é acionista para poder exercer a função para qual foi nomeado. O Planalto diz que os contratos são firmados pela FW com as agências e emissoras são anteriores, “já existiam, não sofreram reajustes e nem foram ampliados”.

Questionado sobre a falta de comunicação sobre os negócios da empresa à Comissão de Ética Pública, Wajngarten não se manifestou.

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