Siga o Jornal de Brasília

Política e Brasil

MPF quer suspensão de publicidade federal em sites que não estejam adaptados a pessoas com deficiência

Publicado

em

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Em ação civil pública ajuizada nesta terça-feira, 24 de abril, o MPF pede também que a Administração federal promova a adequação, em até 180 dias, dos endereços eletrônicos de órgãos públicos que ainda apresentem problemas de acessibilidade.

O Ministério Público Federal quer que a União seja proibida de destinar recursos de publicidade a veículos de comunicação cujos sites na internet não estejam plenamente adaptados para o acesso de pessoas com deficiência auditiva ou visual.

Ao longo do inquérito civil que fundamenta a ação, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (órgão vinculado ao MPF/SP) constatou que, de dez grandes sites de notícias verificados, nenhum cumpre totalmente as determinações previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146/15). Entre os problemas identificados está a falta de tecnologias assistivas, o que impede, por exemplo, que pessoas com deficiência visual compreendam conteúdos jornalísticos em vídeo.

Apesar de contrariarem a lei, as empresas continuam recebendo vultosos aportes da União para veiculação de propagandas no meio digital.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

“É inadmissível que o governo federal entabule contratações com veículos de comunicação para publicidade por meio da internet sem deles exigir que cumpram a legislação sobre acessibilidade de seus conteúdos às pessoas com deficiência”, afirmou o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação.

As empresas alegam não haver normas específicas que definam na prática o que determina a Lei Brasileira de Inclusão. Embora o artigo 63 do texto obrigue expressamente a adequação de sites dos setores público e privado a pessoas com deficiência, os veículos apegam-se à ausência de parâmetros detalhados sobre a implementação plena da acessibilidade para justificar as pendências em suas páginas eletrônicas. A legislação, afirmam as companhias, reúne apenas princípios normativos, que só terão aplicabilidade quando o assunto for regulamentado, com critérios objetivos quanto a formas e prazos de cumprimento.

A falta de regulamentação, no entanto, não inviabiliza a adaptação dos sites às exigências legais. Há diversas recomendações difundidas mundialmente e reunidas em compêndios para que o processo de acessibilidade de páginas eletrônicas seja implantado de maneira fácil e padronizada. Entre esses manuais está o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), adotado no Brasil a partir de parâmetros internacionais estabelecidos pelo World Wide Web Consortium (W3C).

“Ou seja, diretrizes internacionais (e nacionais se considerado o e-MAG) já estão disponíveis. O problema não é o desenvolvimento de padrões para adequação da acessibilidade de conteúdos disponibilizados em sítios da internet. O problema é o descaso da iniciativa privada, com a conivência do Poder Público, que se traduz em falta de mecanismos e ações fiscalizatórias envolvendo a questão”, destacou Machado.

Pedidos – Além da proibição dos contratos federais de publicidade com os veículos, o MPF quer que a Justiça obrigue a União a elaborar uma norma regulamentadora, de caráter compulsório a empresas privadas, com a definição de requisitos básicos de acessibilidade nos sites. A Procuradoria pede também que, enquanto essas regras não forem criadas, o governo federal adote as diretrizes já existentes para a fiscalização das páginas. Esses mesmos critérios devem ser adotados para a adequação dos portais públicos que, assim como os sites de notícias, ainda apresentam pendências.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Os sites de comunicação verificados são mantidos pelos veículos Record, UOL, Bandeirantes, IG, SBT, Folha de S. Paulo, Globo, O Estado de S. Paulo, Yahoo e Terra. De acordo com as investigações, somente os dois últimos alcançam mais de 90% de atendimento aos parâmetros de acessibilidade recomendados.

O número da ação civil pública é 5009512-03.2018.4.03.6100. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da ação

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Continue lendo
Publicidade
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta