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Senado diz ao Supremo que não cabe ‘cautelares penais’ durante mandato

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O documento é endereçado à presidente da Corte, Cármen Lúcia, e pelo relator da ADI, Edson Fachin.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), enviou parecer, por meio da Advocacia da Casa, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede ao Supremo que barre medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional.

“Não tem cabimento a aplicação de medidas cautelares penais de natureza pessoal em face de membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 53, §2º, da Constituição da República”, sustenta.

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O documento é subscrito pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, e pelo advogado Hugo Soute Kalil e pelo coordenador geral Fernando Cesar Cunha. Eles definem “as razões que norteiam o entendimento do Senado”.

“A imposição de medida cautelar a membro do Congresso Nacional constitui ato inconstitucional, na medida em que agride ao disposto no art. 53 da Constituição da República, em especial quanto à cláusula de vedação de prisão – cuja escorreita interpretação abarca a vedação de medidas cautelares no escopo da proteção constitucional à plena liberdade do exercício do mandato parlamentar”, afirmam.

Os advogados ainda saem em defesa da prerrogativa de foro privilegiado do presidente da República.

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“Ao Presidente da República também são asseguradas as prerrogativas de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, da CF); de ser suspenso de suas funções somente após o recebimento de queixa ou denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados (art. 86, caput, da CF) e, nos crimes de responsabilidade, somente após a instauração do processo pelo Senado Federal; bem como de não ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns (art. 83, § 3º, da CF)”.

ADI

O senador afastado Aécio Neves chegou a recorrer, por meio de seu advogado Alberto Zacharias Toron, contra a decisão da 1ª Turma do Supremo, que o alijou do cargo e impôs recolhimento noturno. Em sua arguição, ele sustenta que a decisão deveria ser suspensa até que a ADI 5526 fosse julgada. O mandado de segurança foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin. O julgamento da matéria está previsto para 11 de outubro.

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