LAVA JATO: Que desdobramentos pode ter a substituição do ministro Teori Zavascki?

Lava Jato

Considerações jurídicas a luz da constituição federal e regimento interno do STF acerca dos possíveis desdobramentos no que tange à substituição do ministro Teori Zavascki, relator da operação lava jato.

Diante do trágico evento ocorrido na data de ontem (19 de janeiro de 2017), que culminou no falecimento do brilhante e competente jurista Teori Zavascki, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Operação Lava Jato, mister tecer alguns breves comentários sobre os possíveis desdobramentos (jurídicos) relativo a um (senão o mais) notório e complexo caso jurídico da atualidade, envolvendo pessoas e setores dos mais diversos segmentos da sociedade.

A Constituição Federal prevê em seu art. 101, p.único, que “Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.

Assim, nos termos da Carta Maior, é atribuição do Presidente da República – chefe do poder executivo federal – indicar os Ministros que irão compor a Suprema Corte Brasileira.

De outra banda, o Regimento Interno do STF determina, em seu artigo 38, inciso IV, que o Ministro Relator será substituído, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte (hipótese em comento):

a) pelo Ministro nomeado para sua vaga;

b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhado o do Relator, para lavrar ou assinar acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o novo Ministro, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

No presente caso, incide-se a regra inserta na alínea ‘a’ do Regimento Interno, na medida em que não há, ainda, voto proferido no âmbito do procedimento criminal, que se encontra, atualmente, em fase de análise quanto aos aspectos formais das mais de 70 delações (ou colaborações) premiadas apresentadas pelos investigados na Operação Lava Jato. Sendo assim, não se cogita, por ora, as hipóteses elencadas nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do dispositivo transcrito.

O Regimento Interno da Excelsa Corte também permite que o Ministro Revisor (se houver) ou, em seguida, aquele com maior tempo em atividade funcione como substituto do Ministro Relator, em caso de vacância, confira o inciso I do art. 38 do RISTF:

Art. 38: O Relator é substituído:

I – pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;

Por fim, há a possibilidade da Presidenta da Suprema Corte, Ministra Carmem Lúcia, determinar a redistribuição do processo, em caráter excepcional, quando incidir algumas das hipóteses descritas no art. 68, §1º do RISTF, como por exemplo, a impetração de Habeas Corpus, Mandado de Segurança ou ainda, risco de perecimento de direito envolvendo alguma das partes do processo, in verbis:

Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

Todavia, insta frisar que a adoção do procedimento previsto no dispositivo acima constitui um “poder”, não um dever da Ministra Presidente, que assim poderá, diante da excepcionalidade do caso, e desde que provocada, fazer uso da faculdade descrita acima.

De maneira resumida, a sucessão da relatoria do ex-Ministro Teori Zavascki poderá ocorrer de três maneiras distintas:

i) a incumbência ficará com o Ministro nomeado pelo Presidente Michel Temer;

ii) a relatoria fica a cargo do Ministro Revisor ou do Ministro com maior tempo em atividade na Corte;

iii) a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia determina a redistribuição dos processos referentes à operação Lava Jato, que poderá ficar sob relatoria dos demais ministros que compõe a Corte.

Em princípio, aguardar a nomeação de um novo Ministro é um processo um tanto longo, o que pode gerar um desgaste e grande instabilidade, além da insegurança jurídica imprescindível ao caso, no cenário político. Por conseguinte, crê-se que a redistribuição do processo a um dos demais ministros seria a medida mais célere e recomendável, ante a complexidade que o caso traz.


Colaborou com esta matéria o Doutor João Paulo Todde Nogueira

Dr. João Paulo Todde Nogueira.

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília; Pós-Graduado em Direito Tributário e Direito Processual Tributário pela Universidade Cândido Mendes – UCAM, via Grupo ATAME. Pós-Graduado em Direito Romano pela Sapienza Università Di Roma e Idioma Italiano e Cultura Italiana pelo Instituto Dante Alighieri – ROME, Especialista e Estudioso de Direito Eletrônico e de Direitos Humanos, Mestre em Direito Tributário, Processo Tributário e Compliance e Doutor em Direito Público (Direito Tributário Comparado) pela Universidad Del Museo Social Argentino UMSA. Acadêmico Imortal da Câmara de Ciências Jurídicas da ACADEMIA LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS HUMANAS, ocupante da Cadeira n. 18. Acadêmico Imortal da Câmara de Ciências Jurídicas da ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, ARTES, HISTÓRIA E LITERATURA, ocupante da cadeira n. 32 e Honrado Grã Laurea em Mérito Jurídico. Iniciou sua carreira jurídica como Conciliador de Justiça no TJDFT, atuando, ainda, como Assessor Parlamentar Departamento Jurídico Adjunto à Comissão da Cidadania e Justiça na Câmara Federal em 2005. Já em 2008, tornou-se Consultor Externo do SEBRAE Nacional em matéria de Direito Tributário e de Direito Administrativo, Tomada de Contas Especial e Prestação de Contas, passando ainda pela Gerência e Direção Jurídica de escritório de advocacia de grande porte. Em 2008, fundou e tornou-se CEO da TODDE Advogados & Consultores Associados, escritório especializado em Direito Digital, Direito Tributário, Direito Sindical e Direito Administrativo TCU e TCE. Além das matérias de sua especialidade, prestou assessoria jurídica para o PDT, vinculado diretamente ao Líder na Câmara Federal, há época. Já em 2011 fundou INSTITUTO HONORI DUX de Estudos Inteligentes Aplicados, hoje INSTITUTO LA PORTA TODDE, permanecendo na função de CEO. Fundou a TODDE Expertise, onde ocupa a função de CEO. Fundou a LEGALWAY.CO, onde ocupa a função de CEO e o GRUPO LA PORTA TODDE, onde ocupa a função de CEO. Finalmente, também foi Vice-Presidente da Subcomissão de Direito Penal vinculada a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Por fim, também foi docente titular das cadeiras de Direito Digital, Direito Tributário e Direito Internacional Privado no Centro Universitário IESB – Instituto de Ensino Superior de Brasília e outras 3 universidades do Distrito Federal. Foi docente titular da cadeira de Direito Internacional na Pós-Graduação do IBMEC. E, finalmente, Ir. M.M.·. pela A.R.B.L.Dirceu Torres – GOB/GODF.

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