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Paula Belmonte apresenta Projeto de Lei que acaba com auxílios

Dentre os benefícios que poderão ser afetados, estão os diferentes “auxílios”, com a aprovação da proposta, a ‘venda’ das férias acumuladas passa a ser ilegal

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Em meio à crise econômica e sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania) protocolou um Projeto de Lei que procura responsabilizar gestores públicos que autorizem pagamentos dos chamados “penduricálhos” que ultrapassem o teto constitucional. O texto, no entanto, resguarda os valores de caráter “indenizatório”.

Ao sugerir a modificação do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, o novo texto passa a tipificar como ato de improbidade administrativa qualquer autorização que conceda um pagamento remuneratório superior ao teto estabelecido pela Constituição Federal.

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Dentre os benefícios que poderão ser afetados, estão os diferentes “auxílios” que atualmente acabam sendo concedidos por gestores públicos dos três Poderes da República. Caso a nova proposta seja aprovada, a ‘venda’ das férias acumuladas também passa a ser ilegal.

“Em uma República, não se admitem privilégios ou tratamentos diferenciados que não estejam calcados em bases justificáveis”, argumenta a parlamentar no texto.

Outra proposta

A congressista também tem coletado assinaturas dos para tentar apresentar uma emenda constitucional que procura modificar os atuais critérios do teto remuneratório, hoje limitado a R$ 39.293,32 com base no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A futura proposta deve sugerir que o valor máximo permitido a ser pago pela administração federal seja baseado no salário do presidente da República, atualmente em R$ 30.934,70.

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