Paco afirma que parcela do reajuste de servidores locais impedida vai ser analisada

Paco afirma que parcela do reajuste de servidores locais impedida vai ser analisada

O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir o pagamento da terceira parcela do reajuste de 32 categorias de servidores públicos locais é um tema delicado e que está sendo analisado com a devida atenção pelo governador Ibaneis Rocha.

“Essa matéria está com o governador Ibaneis por ser muito delicada, mas no meu entender, que sou administrador e não advogado, uma decisão judicial cumpre-se”, disse Paco. O governador Ibaneis Rocha (MDB) avalia que o entendimento da Corte impede a concessão do aumento aguardado há quatro anos.

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Paco esclareceu, no entanto que a decisão do STF não impacta as negociações para reajuste das forças de segurança, que são pagas com recursos do Fundo Constitucional. No entanto, a votação do STF compromete o aumento de servidores da saúde e da educação, cuja principal fonte de custeio é o orçamento do Distrito Federal.

Em votação realizada no dia 28 de novembro, quinta-feira, o STF decidiu, por seis votos a quatro, que o aumento salarial para funcionários públicos deve ter tanto dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os magistrados analisaram o direito à concessão de aumentos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O caso é baseado em uma ação de Roraima, mas a Corte reconheceu a repercussão geral do tema, expandindo para o DF e outros estados.

Segundo voto do ministro Alexandre de Moraes, “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

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O vice-governador esclareceu, no entanto, que essa decisão não atinge as negociações para a concessão de reajuste às forças de segurança, que são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF, mas podem impactar os reajuste prometidos para saúde e educação, pois a fonte principal de custeio é o orçamento do DF e não o Fundo Constitucional.

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As negociações para aumentos das duas categorias estavam prontas para serem retomadas em abril do próximo ano. Servidores da educação alegam que não têm aumento há quatro anos e que não há como postergar por mais tempos seus amentos.

O reajuste em questão foi concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT), que governou o Distrito Federal de 2011 a 2014 e não foi cumprido pelo governador Rodrigo Rolemberg (PSB). Embora tenha dito haver dinheiro em caixa para pagar a terceira parcela, os recursos deixados nos cofres do Governo do Distrito Federal (GDF) pelo socialista eram suficientes para cumprir os compromissos já assumidos – restos a pagar – e dar a terceira parcela do reajuste, que representa cerca de R$ 5 bilhões.

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