Criação de serviço voluntário para agentes socioeducativos é aprovada

Comissão aprovou diversos projetos, entre eles o que obriga bares, lanchonetes e restaurantes a oferecer ao consumidor comanda individual, caso ele opte por este tipo de controle

Na manhã desta terça-feira (5) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 745/2019, do Executivo, que institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos, integrantes da carreira socioeducativa. O texto ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.

De acordo com a proposta, os agentes poderão fazer serviço voluntário, fora dos seus horários normais de expediente, respeitados os limites estabelecidos. Por cada hora de serviço voluntário, o agente receberá a quantia de R$ 50,00. O atual governo já criou serviços voluntários nos mesmos moldes para outras carreiras, como policiais civis, PMs e Bombeiros.

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Ainda nesta terça-feira, a CCJ analisou outros projetos do Executivo e de distritais. Todas as propostas ainda terão que ser analisadas pelo plenário da Câmara. Entre eles, a Comissão aprovou o PL 345/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo, caso ele opte por este tipo de controle.

O descumprimento da obrigação, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o projeto, os estabelecimentos deverão afixar cartazes com ampla visibilidade informando sobre a disponibilização das comandas individuais para controle de consumo.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 23/2019, do deputado Iolando (PSC), que obriga restaurantes, lanchonetes e bares a disponibilizarem tabela de preços dos produtos à venda na entrada dos estabelecimentos. Pela proposta, os estabelecimentos deverão divulgar o cardápio com os produtos e preços oferecidos. Quem descumprir a medida, arcará com as penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 681/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que institui o programa “Certifique-se!”, de incentivo à obtenção de certificação profissional no uso de tecnologias de software e serviços de tecnologia de informação. Entre os objetivos da iniciativa, segundo seu autor, estão o estímulo e a promoção do desenvolvimento tecnológico no DF e a introdução no mercado de trabalho de recém graduados nos cursos de nível técnico e superior nas áreas de tecnologia.

Outro projeto aprovado, o PL 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), estabelece regras sobre demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos paralisados, incompletos ou inacabados do Poder Público.

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A criação do Prêmio Jornalista Carlos Chagas da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi aprovada pela CCJ nesta manhã. O prêmio foi instituído pelo PR 44/2017, do ex-deputado Raimundo Ribeiro. De acordo com o projeto, o prêmio será concedido anualmente às melhores reportagens publicadas em jornais/mídia impressa, TV/Rádio, Webjornalismo e por estudantes.

O regulamento e as regras de inscrição serão elaborados pelo Comitê Gestor do Prêmio Jornalista Carlos Chagas da Câmara Legislativa do Distrito Federal, composto por cinco membros indicados pela Mesa Diretora da CLDF.

Participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Roosevelt Vilela (PSB), Martins Machado (Republicanos) e Daniel Donizet (PSDB).

Com informações da CLDF.

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