Ibaneis determina corte de 25% nos contratos em, no máximo, 90 dias

Decreto assinado pelo governador estabelece 90 dias para que as chefias de todos os órgãos do Executivo local reavaliem os valores vigentes e os reduzam em até 25%. Medida busca diminuir as despesas públicas no Distrito Federal

O Governo do Distrito Federal renegociará todos os contratos em vigor para reduzir em até 25% o valor pago atualmente às empresas. Um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) determina que os chefes de todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais, terão de avaliar os contratos vigentes e suas cláusulas.
 
As secretarias terão 90 dias para renegociar os termos dos negócios firmados nos últimos anos e apresentarão planilhas de custos para justificar a eventual manutenção dos contratos (leia No detalhe). O decreto, que deve ser publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal, garante a manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.
 
A medida faz parte da promessa de Ibaneis de reduzir despesas para ampliar a capacidade de investimento da gestão. O decreto trata sobre a racionalização das despesas públicas por meio da extinção ou da redução dos contratos administrativos. O texto obriga os titulares de órgãos a avaliar — e comprovar — a necessidade de manutenção de contratos vigentes e as condições atualmente ajustadas. Se as autoridades decidirem pôr fim aos contratos, devem obedecer ao disposto na Lei de Licitações e no Estatuto das Empresas Estatais. Caso seja necessária a manutenção dele, o chefe do órgão terá de apresentar justificativas, além de garantir uma ampla renegociação para que haja a redução de até 25% sobre o valor atualizado.

Esse percentual consta do artigo 65 da Lei de Licitações, que regulamenta a alteração de contratos. As mudanças podem ser feitas unilateralmente pela administração pública, quando houver modificação do projeto ou das especificações, ou quando necessária a modificação do valor contratual. A norma define os limites para as alterações. O texto determina que a empresa é obrigada a aceitar reduções ou acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado de contratos de obras, serviços ou compras. No caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, o valor para acréscimos contratuais pode ser de até 50%. Cortes superiores a 25% só podem ser feitos por meio de acordo entre o Poder Público e a empresa.

Serviços

O decreto deixa claro que os cortes não podem provocar a descontinuidade dos serviços nos moldes contratados nem podem causar a interrupção de prestação de serviços à população ou a degradação do patrimônio público. Secretários e chefes de órgãos terão 90 dias para encaminhar um relatório à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. O documento deverá conter informações sobre acordos suspensos e a consequente economia de recurso e sobre os negócios mantidos, com comprovação de mudanças decorrentes de renegociações.

A medida estabelece que casos excepcionais, em virtude de relevante interesse público, devem trazer planilhas de custos e a fundamentação sobre a eventual impossibilidade de cortes.  A Secretaria de Fazenda poderá editar atos normativos para regulamentar os procedimentos necessários à revisão dos contratos vigentes. 

No detalhe

Como será a renegociação de contratos vigentes com empresas: 
 
  • Todos os contratos em vigor atualmente terão de ser revistos para que tenham o valor reduzido ou para que sejam extintos

  • Os cortes nos valores do contrato deverão ser de até 25%

  • A medida vale para todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais dependentes do Tesouro

  • Secretários e chefes de órgãos terão prazo de 90 dias para encaminhar à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão a documentação comprobatória da renegociação de contratos

  • A revisão dos contratos administrativos vigentes não pode afetar a prestação 

  • de serviços públicos essenciais, como os de saúde, educação, segurança e limpeza pública

  • Nos casos em que não for possível efetuar cortes nos contratos em vigor, é preciso enviar à Secretaria de Fazenda planilhas 

  • detalhadas de custos para justificá-los 

Helena Mader – Leia mais no Jornal de Brasília – 

BDF na Rede

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Send this to a friend