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Rodrigo Rollemberg vai ao STF contra bloqueio em contas do Metrô do DF

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Justiça do Trabalho ‘travou’ verbas para quitar dívidas trabalhistas da empresa pública. Pedido será analisado pelo ministro Edson Fachin

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte desbloqueie valores retidos nas contas do Metrô local. Segundo a ação, essas quantias foram “travadas” para pagar demandas trabalhistas de funcionários.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo do DF questiona esses bloqueios. O valor retido não foi informado, mas, em dezembro do ano passado, a empresa pública possuia R$ 6,6 milhões em caixa.

Em dezembro de 2017, o Metrô do DF tinha R$ 6,6 bilhões em caixa. Foto: Metrô-DF/Reprodução

No documento, o chefe do Buriti argumenta que o bloqueio “desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado”.

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No processo, o GDF também afirma que o Metrô “presta serviço público em regime não concorrencial” e, por isso, deve fazer o pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios – dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva.

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“[…] as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no Distrito Federal e pelo TRT-10, ao recusarem a aplicação de tal regime, interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das obrigações estatais de sentenças judiciais”, diz o texto ajuizado no STF.

Governador Rodrigo Rollemberg

Em despacho, o relator da ação, o ministro Edson Fachin, determinou que sejam ouvidas a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Não há data para uma decisão sobre o tema.

Regime de precatórios

A imposição do TRT para que as dívidas sejam pagas a partir do bloqueio das contas, segundo Rollemberg, “contraria os princípios da independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o direito à livre locomoção”.

O governador pede, portanto, que a Justiça conceda uma decisão liminar (provisória) para suspender as medidas de execução contra o Metrô-DF, além do afastamento imediato dos bloqueios.

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Trecho do despacho proferido pelo ministro do STF Edson Fachin. Foto: STF/Reprodução.

No mérito, o documento pede que decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital “ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios”, previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

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1 Comentário

1 Comentário

  1. Arimatéa

    19/08/2018 at 11:38

    Em ADPF 524, o DF quer que o Metrô pague suas contas por Precatório. Um equívoco!
    A Lei Distrital n. 513/93 que criou o Metrô/DF, no seu art, 2º, diz que este o Metrô é Pessoa Jurídica de Direito Privado.
    A CRFB/88, art. 173, § 1º, II, estabelece o estatuto jurídico da empresa pública e esta norma dispõe sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.
    Senhores, não há norma que excepcione o Metrô/DF da regra geral estabelecida pela Constituição.
    O Metrô/DF busca o lucro, tanto que, atualmente, uma passagem individual custa R$ 5,00;
    O Metrô é prestadora de serviços em atividade econômica privada;
    O Metrô compete com as concessionárias que prestam transporte de passageiros.
    Se o Metrô tiver sucesso no seu intento, ele desestabilizará o seguimento de transporte público.
    O Metrô, além de lucro, terá ainda privilégios, enquanto as demais concessionárias de transporte de passageiro continuarão como qualquer “mortal” empresa privada.
    O privilégio que o Metrô busca poderá desencadear o fim das concessionárias concorrentes.
    O metrô, um empreendedor, com sua atividade econômica, não quer se sujeitar ao princípio da alteridade que diz que “o risco da atividade é do empreendedor”.
    Que o STF revogue, com urgência, esta liminar! (Arimatéa)

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