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Operação de retirada de painéis publicitários continua na região central

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Painéis do Setor Comercial Sul e Setor Bancário Sul foram instalados em desconformidade com a lei

A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) iniciou a retirada de propagandas publicitárias irregulares na Asa Sul, na manhã deste sábado (2). A Operação Engenhos Publicitários vai remover seis painéis instalados de forma irregular em empenas e fachadas de prédios dos Setores Bancário e Comercial.

A fiscalização começou nos últimos meses. A instalação de propagandas de grande porte nas laterais e fachadas de prédios é proibida por lei.

Foram identificados e autuados​, com notificação e multa,​ por estarem em discordância com a Lei nº 3035, de 2002​,​ seis engenhos publicitários.​

As publicidades autuadas estão nas quadras 1​ e ​5 do Setor Comercial Sul e na ​quadra 2 e ​projeção 17 do Setor Bancário Sul.

De acordo com o procurador do DF que atua na Agefis, André Ávila, as medidas adotadas são uma exigência legal. “Primeiro notificamos. Depois, multamos. E agora, apreendemos”, explicou.

As ações da Agefis não são isoladas, fazem parte de uma política de fiscalização de poluição visual que se intensificou ao longo dos últimos três anos

Dessas, duas começaram a ser removidas ​e apreendidas ​no sábado (2)​, uma​ por descumprimento da notificação​, ​falta de licença​ e porque o painel obstruía as janelas.

A outra, apesar de possuir a licença, prevista no Artigo 16 da Lei nº 3035, descumpre o autorizado ao publicizar matérias jornalísticas e propagandas comerciais.

Nos lotes ou projeções edificados, cujos usos e locais de fixação sejam os estabelecidos na lei, serão permitidos apenas a identificação dos estabelecimentos instalados na edificação, com ou sem patrocinador, e a identificação do edifício, dos órgãos ou das entidade.

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Inicialmente, a operação está prevista para durar três dias. ​Essas ações não são isoladas, fazem parte de uma política de fiscalização de poluição visual que se iniciou ao longo dos últimos três anos.

Durante o ano de 2017, foram retiradas as propagandas irregulares de médio e grande porte em diversas cidades do DF, sendo que todas foram removidas em Sobradinho, Sudoeste e Águas Claras.

Em 2018, as remoções e multas de publicidades irregulares continuam. Foi realizado o georreferenciamento em 14 regiões administrativas. Todas as propagandas sem autorização, nessas regiões, passaram por ações fiscais da Agefis.

Os engenhos publicitários georeferenciados somam 936 unidades. Até o momento, foram feitas 481 autuações e removidas 103 publicidades.

As demais fachadas que não foram apreendidas nesta ação estão no cronograma de operações da agência ​e ​também serão removidas.

Os custos (despesa financeira) ficam por conta de quem deu causa à ação. Após operação, faz-se um balanço e gera-se uma cobrança, que é encaminhada ao infrator.

Integridade urbanística

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) se pronunciaram sobre a retirada de publicidade irregular em edifícios na região central do Plano Piloto e manifestaram apoio à Agefis.
“Em Brasília a Lei no. 3.035/2002 do Plano Diretor de Publicidade Lei, regulamentada pelo decreto no. 28.134/2007 explica como a propaganda pode ocorrer. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal está desde sábado fazendo cumprir a lei que impede a fixação de propaganda tal qual ocorre no Setor Comercial Sul e Setor Bancário Sul”, diz a nota.
As organizações ainda completaram na nota divulgada neste domingo (3/6): “Somos a favor da imprensa livre e da manifestação total e irrestrita de opiniões, mas o direito particular não deve se sobrepor a prerrogativas sociais. A instalação de painéis nas empenas dos edifícios na Asa Sul usurpa tais prerrogativas e deturpa os entendimentos da lei”.

Veja a íntegra da nota

“Arquitetura da persuasão”. Assim Robert Venturi explica o início e o crescimento de propagandas em supermercados, lojas até chegar nas ruas da cidade.
 
A poluição visual de Las Vegas tem conexão com seu desenvolvimento, com sua história e faz sentido dentro da dinâmica da cidade. Wall Street e seus luminosos de alta definição refletem seu poderio econômico e expõem além de propaganda, dados do mercado financeiro. Qual a relação desses luminosos urbanos com Brasília? Quase nenhuma! Quase… Nova Iorque e Las Vegas têm regras claras de proliferação de propaganda em empenas, edifícios e “outdoors”. Lá, assim como aqui, não é possível colocar propaganda em áreas irregulares. 
 
O Setor de Diversões Norte, conhecido como Conjunto Nacional e o Setor de Diversões Sul, conhecido como CONIC foram espaços criados com esse intuito. Lucio Costa previu a utilização de grandes letreiros luminosos nas fachadas destes edifícios, trazendo um pouco da estética do exagero e do excesso à comportada Brasília. Esse controle tem o intuito simples e objetivo de proteger a sociedade da poluição visual causada pelo excesso de veiculação comercial em áreas urbanas.
 
Em Brasília a Lei no. 3.035/2002 do Plano Diretor de Publicidade Lei, regulamentada pelo decreto no. 28.134/2007 explica como a propaganda pode ocorrer. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) está desde sábado fazendo cumprir a lei que impede a fixação de propaganda tal qual ocorre no Setor Comercial Sul e Setor Bancário Sul. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), o Instituto de Arquitetos do Brasil – Depto do Distrito Federal (IAB/DF), vêm manifestar apoio à ação fiscalizadora e ordenadora da Agência e corroborar com ações que mantenham a integridade urbanística desta cidade Patrimônio Cultural da Humanidade.
 
Não somos contra anúncios publicitários, contanto que atendam à legislação existente e que não agridam visualmente ou moralmente a sociedade. O direito de comunicação, de veiculação e de manifestação de opinião deve atender à sociedade, principalmente quando estes ocorrem em espaços públicos. Somos a favor da imprensa livre e da manifestação total e irrestrita de opiniões, mas o direito particular não deve se sobrepor a prerrogativas sociais. A instalação de painéis nas empenas dos edifícios na Asa Sul usurpa tais prerrogativas e deturpa os entendimentos da lei.
 
O título de Patrimônio Cultural da Humanidade impõe a Brasília um condicionante adicional ao seu planejamento, desenvolvimento e gestão: assegurar a integridade das características que conferem tal distinção. As disputas políticas menores, em especial as que tem por pano de fundo a efemeridades do período eleitoral, devem passar ao largo dos princípios estruturantes que formam na sociedade sua consciência de cidadania, neste caso, sua formação cultural.

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