Câmara Legislativa derruba decreto que regulamenta lei que pune homofobia no DF

Nesta segunda-feira (26), a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, por 9 a 6, o decreto que regulamente a lei-antihomofobia.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) regulamentou, 17 anos depois de ser sancionada, a Lei Distrital 2.615/2000, que estabelece punições às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas em estabelecimentos públicos ou privados e prevê multa de até R$ 10 mil, na última sexta-feira (23).

Em nota, o Governo de Brasília disse lamentar e afirmou irá recorrer da decisão. ” Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência. O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”.

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Nesta manhã, os distritais apresentaram um projeto de decreto legislativo, de autoria Rodrigo Delmasso, Julio Cesar e Bispo Renato, todos da bancada evangélica, que serviu para derrubar o decreto do governador Rodrigo Rollemberg. A justificativa apresentada por eles é a de “proteção da família”.

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