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Mais um passo importante rumo a regularização de condomínios no DF

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Comissão aprova texto da Medida Provisória e agora será apreciado nos plenários da Câmara e do Senado. MP beneficiará mais de 1 milhão de brasilienses que vivem em condomínios e loteamentos

A Medida Provisória n° 759/16, que trata de questões fundiárias, foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela comissão mista criada no Congresso. O texto modificará a legislação e beneficiará cerca de 1 milhão de moradores no Distrito Federal. Entre os beneficiados, estarão moradores de Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente. Para ter efeito, a MP precisará ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto prevê a regularização de condomínios fechados, contemplando tanto quem já construiu quanto aqueles que ainda não fizeram obras em seus terrenos. A Medida aponta, ainda, quais áreas doadas pela União que não poderão ser alvo de especulação imobiliária, como é o caso de Vicente Pires.

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Entre as mudanças, a MP permite que, durante o processo de legalização, benfeitorias realizadas em condomínios e lotes sejam deduzidas do valor final a ser pago pelo proprietário do terreno.

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Outra novidade importante é que os lotes sem edificações poderão permanecer com os atuais donos – antes, havia a possibilidade de que os terrenos vazios fossem devolvidos à Terracap.

Com o novo texto, não haverá mais necessidade de derrubar guaritas e muros de loteamentos fechados e ainda não regularizados, como determina a legislação atual. O texto também impede o Governo do Distrito Federal de cobrar, por um terreno, mais do que o valor repassado pela União.

Por fim, qualquer pessoa poderá manifestar interesse direto na aquisição de um lote. A Proposta de Manifestação de Aquisição será feita diretamente com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

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Sociedade e políticos do DF acompanharam a votação

Associações de moradores e de condomínios que podem ser beneficiados com a MP acompanharam a votação. Diante da possibilidade de agradar a um milhão de brasilienses que vivem em áreas passíveis de legalização, representantes do Distrito Federal no Congresso Nacional acompanharam atentamente o desenrolar de todo o processo.

Todos os políticos do DF presentes à sessão votaram favoravelmente à proposta, seguindo parecer do relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O senador Hélio José (PMDB) e os deputados federais Rôney Nemer (PP), Laerte Bessa (PSC) e Izalci Lucas (PSDB) fizeram discursos acalorados pela aprovação da matéria.

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Para Alberto Ramos, Diretor da Associação dos Moradores de Vicente Pires (Amovipe), as regras agilizarão o processo de legalização. Acreditamos que isso dará segurança e tranquilidade aos habitantes, que poderão cobrar benfeitorias e serviços públicos, por exemplo.

Vicente Pires

Setor Habitacional Vicente Pires. Foto: Google Maps.

Ministério Público do DF e Territórios se manifesta contra a MP

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou nota técnica no dia 26 de abril, pedindo que o Congresso rejeitasse a medida provisória. O órgão reconhece a importância de se promover a regularização fundiária no país, mas não concorda com a aprovação de uma MP sobre o tema. Para o MPDFT, a legislação atual é mais do que suficiente para disciplinar os processos de legalização.

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“A regularização de assentamentos urbanos consolidados havia sido inteiramente disciplinada pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009. A norma em questão promoveu sensíveis alterações com o intuito de viabilizar a regularização desses assentamentos, tendo como principais inovações os institutos da legitimação de posse e da demarcação urbanística”, alegou o MPDFT.

 

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