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Tribunal de Contas do DF quer analisar projetos que aumentem gastos

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Uma decisão do Tribunal de Contas do DF causou furor na Câmara Legislativa, ontem. Tudo por que os conselheiros querem fiscalizar todos os projetos do Executivo que impliquem em aumento de gastos com pessoal, antes de eles serem votados pelos deputados.

A intenção é aferir se as proposições que proponham reajustes salariais, criação e reestruturações de cargos ou carreiras nos quadros dos poderes Executivo e Legislativo atendem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a novidade, que foi publicada no Diário Oficial do DF desta semana, o Executivo fica obrigado a encaminhar à Corte de Contas uma cópia da proposta, em até um dia depois de protocolá-lo na Câmara Legislativa.

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Alguns deputados entenderam que esta análise prévia da Corte extrapolaria as funções do Tribunal. Wasny de Roure (PT) Chico Vigilante (PT), Raimundo Ribeiro (PPS), Wellington Luiz (PMDB) e Bispo Renato Andrade (PR) foram os parlamentares que se manifestaram contra a decisão.

Vigilante discursou, dizendo que o encargo de verificar se uma proposição fere ou não a LRF já está com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), assim como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a constitucionalidade dos textos.

Wasny de Roure ponderou que os procedimentos para tramitação das proposições já são regulados pela Lei Orgânica, Regimento Interno e outras legislações. E que a análise sobre o aumento de despesas não caberia ao Tribunal de Contas, mas ao órgão responsável pelo projeto.

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Saiba mais

  • A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixa limites para os gastos com pessoal: 60% da receita corrente líquida (2% para o Ministério Público; 3% para o Legislativo e Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; e 49% para o Executivo).
  • Se a despesa total ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.
  • A exceção é aplicada às reposições de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Reunião

A confusão levou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT), e o vice Wellington a se reunirem com a presidente da Corte, Anilcéia Machado, e com o conselheiro Renato Rainha, que presidiu o Tribunal no ano passado. Wellington saiu do encontro mais tranquilo. “A medida é para auxiliar e evitar de forma preventiva que algum tipo de transtorno ocorra. Esta foi a intenção, mesmo que a decisão aparente ser outra”, observa o peemedebista.

Segundo ele, os conselheiros devem ir à Casa para explicar aos parlamentares que a Corte não tem intenção de “usurpar qualquer função do legislativo”. Para Wellington, “é natural” que os colegas reajam com resistência. “Os parlamentares querem mais detalhes”, finalizou.

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Corte vai é ajudar, diz líder do governo

Líder do governo, o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) foi à tribuna da Câmara Legislativa defender a decisão da Corte de Contas. “Isso não tira o poder de decisão da Câmara. A decisão é clara: o Tribunal diz que vai aferir, não significa decidir”, destaca o parlamentar, para quem os conselheiros devem auxiliar os trabalhos legislativos, com a medida.

“Ora, o projeto é protocolado e vai ser avaliado pelo Tribunal, que vai apontar o impacto financeiro, para evitar que o Distrito Federal tenha problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, pondera.

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Delmasso cita que, se essa decisão valesse desde a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz, talvez o Executivo tivesse menos desgastes com os servidores públicos – o petista conseguiu aprovar na Câmara Legislativa proposições que garantiram reajustes salariais para mais de 30 categorias. O pagamento foi parcelado, mas o governador Rodrigo Rollemberg não conseguiu honrá-lo. Alegou falta de recursos.

“Eu acho que teria sido um processo mais franco e aberto. Os aumentos seriam mais reais, seriam concedidos com base naquilo que o Estado pudesse pagar, de fato”, argumenta.

Presidente da Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle, o deputado diz que o Tribunal exerce “o controle preventivo das contas do governo”, com a decisão. “Isso é atribuição do Tribunal, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo”, lembra.

A LRF

Justamente em função do volume de gastos com folha de pagamento de pessoal é que, desde que o governador Rodrigo Rollemberg assumiu, o DF está acima do limite prudencial de acordo com o que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal. E alega que, desde então, tem tido dificuldade para contratar, nomear e fazer concurso público.

 

Millena Lopes
Jornal de Brasília

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