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Projetos do Executivo são aprovados na Câmara Legislativa

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Entre as propostas que passaram pelo crivo dos parlamentares está a desafetação de área pública ociosa para uso habitacional

Agência Brasília

Quatro propostas do Executivo foram aprovadas em segundo turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (13). Entre os textos que passaram pelo crivo dos parlamentares em sessão ordinária, está o Projeto de Lei Complementar 51, de 2015, que altera o tipo de uso de uma área pública ociosa para que possa ser usada como lotes habitacionais. Com isso, 12 mil m² do Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul, poderão ser vendidos como imóveis residenciais.

De acordo com outro texto aprovado, recursos provenientes da compensação ambiental serão aplicados em preservação, proteção, conservação e manutenção do Jardim Botânico de Brasília. A decisão é oriunda de emenda de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), anexada ao projeto do governo de Brasília.

Política distrital de agroecologia e produção orgânica

A sessão também resultou na criação da Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Projeto de Lei 587, de 2015. A proposta garante a gestão de planos, programas e ações de produção orgânica com base em conceitos da agroecologia, um campo de estudos que busca relacionar a produção do campo com práticas sustentáveis.

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Para que a manutenção e a conservação urbana sejam mantidas de forma eficiente, o Projeto de Lei 1.397, de 2016, libera R$ 597.095 para o orçamento anual da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal. Também serão liberados, por meio da aprovação do Projeto de Lei 1.369 de 2016, R$ 6,8 milhões para a Lei Orçamentária Anual para criação de comunicação de utilidade pública do governo por parte da Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do DF.

Edição: Vannildo Mendes

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