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Por fraudar o Nota Legal, réu vai doar R$ 4.732,93 para casa de idosos

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Funcionário de um escritório de contabilidade usou livros contábeis de diversas empresas para criar notas fiscais falsas e obter créditos no Programa para si, e para amigos e familiares

A juíza da 3ª Vara Criminal de Brasília homologou proposta de suspensão condicional do processo oferecida a acusado de fraudar o Programa Nota Legal. Pelo acordo firmado, o acusado se compromete a arcar com prestação pecuniária no valor total de R$ 4.732,93 em favor do Lar dos Velhinhos, entre outras obrigações.

O Ministério Público do DF ofereceu denúncia contra o acusado, sustentando que este, na qualidade de funcionário de escritório de contabilidade, teria cometido crimes contra a ordem tributária, ao utilizar o acesso que possuía aos livros contábeis de diversas empresas para criar notas fiscais falsas e, com isso, obter créditos no Programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

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Segundo apurado, o denunciado, “mesmo não sendo adquirente ou tomador de qualquer bem ou serviço, inseriu o número de seu CPF e de várias pessoas amigas e familiares nas notas fiscais de empresas, cujas escritas fiscais estavam sob sua responsabilidade, conseguindo, após a remessa dessas informações falsas para o Fisco, gerar e aproveitar créditos do Programa Nota Legal do Distrito Federal, a fim de se eximir e eximir parentes e amigos do respectivo pagamento de tributos de IPVA e IPTU relativos aos exercícios de 2013 a 2014”. A ação teria gerado ao acusado créditos indevidos no valor de R$ 4.732,93.

Assim agindo, o denunciado estaria incurso nas penas do art. 2º, I, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 61, II, “g” e art. 71 do Código Penal, por 1.920 (mil novecentos e vinte) vezes.

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Verificada a presença dos requisitos legais previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs ao acusado a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 anos mediante as seguintes condições: 1- Não se ausentar do Distrito Federal, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; 2- Comparecer na sede do Juízo, que fiscalizará o benefício, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 3- Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; 4- Prestação pecuniária no valor total de R$ 4.732,93 dividido em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.183,25, iniciando-se o pagamento no mês de outubro de 2016, em favor do Lar Francisco de Assis – Lar dos Velhinhos.

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Uma vez que o acusado aceitou a proposta, a mesma foi homologada pela juíza, que declarou suspensos “o processo e o curso do seu prazo prescricional, a fim de que, durante o prazo de 2 anos estabelecido como período de prova, cumpra o réu as condições acima especificadas, sob pena de revogação do benefício e imediata retomada da marcha processual, ficando advertido, desde já, de ambas as consequências”.

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Processo: 2015.01.1.035979-3

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