Devedores não serão inscritos na dívida ativa durante Estado de Calamidade em vigência

A PLC que propõe a suspensão da inscrição de débitos de impostos (inclui também outros débitos diferentes de impostos) na dívida ativa foi aprovada nesta quarta-feira (8)

A Câmara Legislativa do DF aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei Complementar 37/2020 que propõe a suspensão da inscrição de débitos de impostos (inclui também outros débitos diferentes de impostos) na dívida ativa e do ajuizamento de ações de execução fiscais.

A proposta abrange taxas impostos como IPTU, IPVA, taxas do Detran, DER, taxas de feiras, taxas da Agência de Fiscalização (Agefis), imposto sobre serviço (ISS), entre outros. Os juros e multas por esse período, com exceção de quem foi condenado por improbidade ou crime fiscal, também serão suspensos. Caso seja aprovado, a nova regra impedirá também a inclusão do nome dos contribuintes em cadastros de mal pagadores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa e protesto em cartório.

Segundo o autor do projeto, o distrital Eduardo Pedrosa (PTC), o adiamento dessas cobranças deverá valer enquanto o Estado de Calamidade Pública, aprovado recentemente pelo Parlamento local, se mantiver. A medida foi solicitada pelo governador Ibaneis Rocha (PMDB) para facilitar ações de enfrentamento ao coronavírus.

“Queremos resguardar os cidadãos. Todos estamos sofrendo com essa pandemia e muitos poderão estar sujeitos a terem de se defender por não eventualmente não ter condições de honrar esses pagamentos em razão das restrições impostas pelas medidas de preventivas à contaminação da comunidade”, afirma.

 

O parlamentar entende, ainda, que a aprovação da proposta terá um impacto importante na economia das pessoas, considerando que uma parcela importante da população local terá seus rendimentos mensais diminuídos ou terão dificuldades de acessar órgãos e bancos para fazerem pagamentos, e especialmente terão dificuldade para se defenderem no tribula ou junto a órgãos públicos que estão quase todos em regime de tele trabalho. “Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para buscar minimizar os impactos dessa pandemia na vida das pessoas do DF”, disse o parlamentar.

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