Câmara aprova tarifa de energia gratuita para famílias baixa renda

Segundo a Agência Câmara Notícias, o custo dessa medida deve ser bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira gratuidade de tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 KWh, por meio de emenda ao projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.

Hoje existe um sistema de descontos, pelo qual o consumidor de baixa renda cadastrado tem desconto de 65 por cento no consumo registrado de até 30 kWh/mês. O abatimento é de 40 por cento na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês e de 10 por cento entre 101 kWh e 220 kWh/mês.

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Venda

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (10) a aprovação do Projeto de Lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. Com a votação dos destaques, a proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 814/17 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.

Entre os pontos incluídos estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).

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As seis distribuidoras sob controle estatal são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

Pendências jurídicas
A rigor, as companhias já poderiam ser leiloadas, pois estão sem contratos de concessão vigentes – hoje fornecem energia a “regime precário” – e a Lei 13.360/16 já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital de venda.

A intenção do projeto é resolver pendências jurídicas que poderiam afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – e que atuam em mercados de menor potencial econômico.

Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, assumindo as dívidas das seis empresas. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.

Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, numa área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.

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