Plenário aprova regulamentação de aplicativos de transporte; texto volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou há pouco com 46 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção,  o Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta o funcionamento de aplicativos de transporte. Aprovado com emendas, o texto volta para a análise dos deputados.

Em Plenário, o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que acatou parte das emendas apresentadas pelos senadores.

As principais mudanças foram a retirada do texto da exigência de placa vermelha no transporte por aplicativo e da obrigação de os motoristas do aplicativo serem donos do automóvel usado no transporte.

Relator de dois projetos de leis que tratavam dessa regulamentação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Pedro Chaves (PSC-MS) alertou que a aprovação da proposta exigia atenção e sabedoria dos senadores, diante da importância do transporte individual privado na economia e na política de mobilidade urbana do país.

Uber

Na prática, as exigências atingem principalmente os motoristas, que trabalham sem vínculo empregatício com os aplicativos, Ou seja, recebem apenas pelas corridas efetuadas, sem salário fixo, 13º, férias, nem outros benefícios. Se ficam doentes e não dirigem, não recebem. O projeto não traz nenhuma regulamentação específica em relação a esses direitos.

Com as novas exigências, os motoristas de aplicativos vão acabar se equiparando aos taxistas sem desfrutar das mesmas vantagens, como desconto no IPVA e isenção em impostos na compra do carro zero.

As empresas cobram taxas, de 25% em média, sobre cada corrida que os motoristas efetuam. Isso não muda também. Veja o que muda abaixo:

Regulamentação

As prefeituras passam a ser responsáveis pelas regulamentações e fiscalizações do transporte por aplicativos.  Os motoristas precisarão ter autorização municipal específica, mas a lei federal não especifica de que forma deve ser essa regulamentação.

As donas dos aplicativos protestam contra as medidas, principalmente sobre exigência de autorização municipal, por entenderem que elas fazem o serviço se equiparar ao táxi, em termos de exigência. O argumento é de que seus motoristas não têm os mesmos benefícios desta categoria, como desconto no IPVA e isenção em impostos.

 

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