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Parceria com Polícia Civil assegura cidadania a menor em conflito com a lei

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Centro de Identificação vai passar a emitir documentos para adolescentes encaminhados ao Núcleo de Atendimento Inicial

O Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), vinculado à Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, passou a contar, desde segunda-feira (16), com a parceria do Centro de Identificação da Polícia Civil. O órgão vai emitir carteira de identidade para menores em conflito com a lei, propiciando cidadania e segurança nos casos encaminhados.

O serviço era aguardado desde que o núcleo foi inaugurado, em 2013, segundo o secretário Aurélio Araújo. Além do aspecto de cidadania, o processo de recepção dos adolescentes evitará distorções antigas. “Já tivemos casos em que um irmão mais novo se passava por um maior de idade para não cumprir a medida socioeducativa”, relata.

Houve situações também, conforme o titular da pasta, em que alguns infratores evitavam ter documentação para o nome não constar no sistema. “Isso não vai mais acontecer”, afirma.

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O diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, destaca que a parceria com a secretaria é um grande passo em busca de uma sociedade mais justa. “Teremos aqui o trabalho de peritos que, além de papiloscopistas, são gente de alta sensibilidade humana”, diz.

“Com esse novo serviço, podemos facilitar a reintrodução do adolescente ao convívio social”Ana Beatriz Brusco, juíza de direito

A juíza Ana Beatriz Brusco reforça que o trabalho integrado do NAI ajuda a entender cada aspecto do motivo que levou o adolescente a cometer o ato infracional. “Com esse novo serviço, podemos facilitar a reintrodução do adolescente ao convívio social”, observa.

A pasta ainda busca parceria com a Subsecretaria do Trabalho para que adolescentes levados ao NAI também recebam a carteira profissional. “Se conseguirmos fazer com que o adolescente saia daqui com a carteira de trabalho e uma indicação para entrevista de emprego, tenho de certeza que vamos diminuir o número de reincidências”, estima Aurélio Araújo.

Programa reúne vários órgãos de governo no mesmo espaço

O NAI é um programa que reúne, no mesmo espaço físico, órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, como Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público, Defensoria Pública e as Secretarias de Saúde, de Educação, da Segurança Pública e Paz Social e de Assistência Social.

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O objetivo é dar acolhimento imediato, eficiente e humano ao menor apreendido em flagrante, ao qual se atribua autoria de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Com base nessa concepção, a Unidade de Atendimento Inicial (UAI), porta de entrada do Sistema Socioeducativo do DF, acolhe adolescentes pelo prazo máximo de 24 horas e realiza atendimento psicossocial.

A seguir, elabora o estudo preliminar para subsidiar a decisão do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa análise também serve para acionar as demais políticas públicas, de acordo com a situação sociofamiliar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco.

EDIÇÃO: VANNILDO MENDES

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