Ministério Público do DF é a favor do reajuste das passagens

Se depender do Ministério Público do DF, o aumento será mantido, já que a Procuradoria-Geral considerou que os deputados se desviaram da competência do legislativo, ao sustar a decisão do governador Rodrigo Rollemberg.

É hoje que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF julga a ação de inconstitucionalidade protocolada pelo Governo do DF questionando o decreto legislativo que derrubou o reajuste das passagens de ônibus e metrô.

A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça a manifestação, “elaborada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”, conforme informou, por meio de nota. “O MPDFT sustenta que o decreto legislativo, editado pela Câmara, violou a Lei Orgânica do DF ao se desviar da competência atribuída para sustar atos normativos do Poder Executivo apenas quando estes exorbitem do poder regulamentar”, diz o texto.

Para MP,  decreto do governador que fixou  novas tarifas não extrapolou limites.

O Ministério Público considera que o decreto do governador que fixou os valores das novas tarifas não extrapolou os limites regulamentares reconhecidos ao chefe do Executivo e, por isso, não poderia ser alvo de sustação direta pelo Poder Legislativo local.

Em outro âmbito

A Procuradoria Distrital dos Diretos do Cidadão (PDDC), no entanto, deve analisar “eventual descumprimento de requisitos e pressupostos legais pelo decreto do Governo do DF”. Conforme o Ministério Público, a PDDC poderá, “eventualmente”, submeter a questão ao crivo do Poder Judiciário pelas vias judiciais apropriadas. “Nesse caso, as ações poderão ser tomadas no âmbito do controle de legalidade, e não no de constitucionalidade abstrata, em que atos regulamentares do Poder Executivo não podem ser confrontados”, diz a nota.

O Governo do DF resolveu aumentar as tarifas do transporte público no início deste ano, em meio ao recesso dos deputados distritais, que se reuniram em sessão extraordinária para discutir o tema. Depois de ter formado um grupo de trabalho que estudou o assunto e propôs alternativas de arrecadação ao governo, os parlamentares resolveram sustar os efeitos do decreto do governador, que tratou do reajuste.

Desde quarta-feira, quando o decreto foi publicado no Diário Oficial do DF, as tarifas voltaram ao preço normal. Um dia antes, Rollemberg foi à Justiça questionar a decisão dos deputados. O desembargador Getúlio de Moraes, sorteado para relatar a ação, pediu manifestação do Ministério Público, da Câmara Legislativa e do governo sobre o assunto. Participam do colegiado 21 desembargadores, que podem decidir hoje mesmo sobre a constitucionalidade do ato ou adiar o julgamento, com um pedido de vistas, por exemplo.

O governo não quis comentar o assunto.

Joe faz esforço de última hora

Não contente com a manifestação do Ministério Público, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Joe Valle (PDT), solicitou audiência com o procurador-geral Leonardo Bessa, para a manhã de hoje, duas horas antes do julgamento no Tribunal de Justiça.

“Vamos lá esclarecer o contexto em que o decreto foi votado”, explicou o parlamentar, ao lembrar que os deputados pediram ao governador que suspendesse os efeitos do decreto para que a Câmara tivesse tempo de discutir o aumento, que, segundo ele, “veio da noite para o dia e sem explicação”. “Queríamos participar do processo de cálculo do reajuste. Ocorre que ele (o governador) não quis”, argumenta.

Para o chefe do Legislativo local, o aumento, por si só, não resolve o problema alegado pelo governo, de que não há recursos suficientes para subsidiar todas as gratuidades previstas no sistema. “O grupo de trabalho formado na Câmara chegou a uma série de propostas. Mas como o governador permaneceu irredutível, lançamos mão do decreto legislativo. E, no nosso entendimento, não há inconstitucionalidade”, frisou.

A favor do povo

Embora o MP tenha argumentado que levou em consideração o entendimento do Supremo para se posicionar, Joe observa que súmulas do próprio Tribunal de Justiça vão ao encontro da decisão da Câmara. “Neste caso, há três lados: o político, o jurídico e o social. As decisões políticas e jurídicas têm de ser a favor do social. E eu espero que quem ganhe seja o povo”, disse.

Versão oficial

Na manifestação entregue ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça, o Ministério Público ressalta que a competência do governador do Distrito Federal para a fixação do valor das tarifas do transporte público está prevista na própria Lei Orgânica do DF (Artigo 15, Inciso IV); na Lei Federal 12.587/12 (Artigo 9º), que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e na Lei distrital 4.011/2007 (Artigo 17), que dispõe expressamente, no Artigo 17, que “as tarifas dos serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF serão fixadas pelo Poder Executivo, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvido, previamente, o CTPC/DF”.

 

Millena Lopes
Jornal de Brasilia

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