Moraes profere terceiro voto para tratar homofobia como racismo

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor do enquadramento da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo.

Com a manifestação de Moraes, são três votos para declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria e que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Parlamento. Faltam oito votos para o fim do julgamento.

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Desde a semana passada, o caso é discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocolados pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lesbicas e Transgêneros (ABGLT).

No entendimento de Moraes, a maioria dos comandos constitucionais, como os direitos do consumidor, foram cumpridos pelo Congresso, exceto nos casos de homofobia. Para o ministro, o Congresso está em omissão ao não regulamentar a matéria.

“Passados 30 anos da Constituição Federal todas as determinações específicas para proteção de grupos vulneráveis pela própria Constituição foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos, só a incriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação”, afirmou.

O voto atende ao pedido feito pelo PPS e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). O PPS e a ABGLT defendem a inclusão da minoria LGBT no conceito de “raça social”, e a punição dos agressores na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Além de Moraes, votaram a favor da criminalização os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

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Ainda devem votar os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

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