Siga o Jornal de Brasília

Brasília PET

Conheça as regras para animais em condomínios

Brasília de Fato

Publicado

em

Conheça as regras para animais em condomínios

Convenção de condomínio não pode se sobrepor à Constituição. Cães estão livres para usar elevador, circular nas áreas comuns e, a não ser que comprovada a agressividade, não precisam de focinheira

Ter um bicho de estimação dentro de uma unidade é exercício do direito de propriedade garantido pelo Artigo no 1.228 do Código Civil, e a restrição pela administração condominial pode resultar em medidas judiciais.

Assim, algumas limitações, como obrigar os moradores que têm um animal de estimação a circular exclusivamente com ele somente no colo, podem ser entendidas como constrangimento, ato ilegal, com punições previstas no Artigo 146 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Dessa forma, a Justiça entende que o condomínio deve permitir que os moradores passeiem com seus animais no chão, com guia ou trela, sem que eles sejam obrigados a transportá-los no colo.

O limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio e ao direito de vizinhança. Ou seja, a manutenção do animal no condomínio só pode ser questionada quando existir perigo à saúde, à segurança, ou perturbação ao sossego dos demais residentes do condomínio. Conforme estabelece o Artigo no 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino: “IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

As normas precisam ser criadas com o objetivo de proibir que os animais circulem em áreas comuns, como parquinhos e halls, mas não que sejam impedidos de ser transportados no chão de suas residências até a rua. Assim, o condomínio, por meio da sua convenção, Regimento Interno ou assembleia, pode e deve regular o trânsito de animais, desde que não contrarie o que é estabelecido por lei.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼
Medidas abusivas

Se seu condomínio estabelece algum tipo de restrição abusiva, a mesma pode ser anulada na Justiça. Qualquer decisão de assembleia que vise a proibir a manutenção de animais, ou restrinja a circulação destes animais no colo ou com focinheira (salvo raças descritas em lei) nas dependências do condomínio são passíveis de questionamento.

Exigir que o animal seja transportado apenas no colo, de focinheira, pode levar o condômino à situação vexatória, o que é punido pelo Código Penal, conforme explicado anteriormente. Em Brasília, a Lei Distrital  2.2095/1998 determina que donos de cães de grande porte coloquem coleira e focinheira em seus animais em locais públicos e  cães agressivos também devem usar focinheira (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02) e, mesmo se forem dóceis, não podem ficar soltos nem em guias longas, para não atentar contra a segurança dos demais (mesmos artigos que os anteriores).

Imagine, por exemplo, uma senhora com 80 anos e com limitação de locomoção sendo obrigada a conduzir seu cão somente no colo. Nesse caso, o condômino deve ingressar com ação cível na Justiça, com o objetivo garantir seu direito de circular com seu animal, com guia, de forma respeitosa, no trânsito de sua unidade até a rua, sem que, para isso, seja obrigado a passar por qualquer situação humilhante.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Assim, não é permitido ao síndico ou à assembleia deliberar em detrimento do direito de propriedade. Comparativamente, seria o mesmo caso que a assembleia limitar o tamanho do automóvel que pode ser estacionado na garagem ou o número de moradores residentes em uma mesma unidade. Em ambos os casos, seja automóveis, seja número de moradores, ou animais, o que deve ser considerado é se o uso da propriedade é nocivo, se causa transtorno aos demais e se infringe o direito de propriedade; caso contrário, seria apenas o exercício regular do direito de propriedade.

Um cão pequeno que fique latindo de forma intermitente pode perturbar o sossego dos vizinhos, uma única pessoa em uma residência tocando bateria também pode trazer transtornos. Nestes casos, as limitações são legítimas e passíveis de advertência ou multa e, em situações extremas, o Judiciário tem entendido a limitação do uso da propriedade. Entretanto, definir o número de habitantes, o tamanho dos animais, ou do automóvel significa infringir o direito de propriedade.

O que fazer?

Tente, em primeiro lugar, conversar com os vizinhos e o síndico. Se isso não deu certo, registre ocorrência por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia mais próxima. No caso de proibição de cães no condomínio, considere entrar com uma ação judicial cautelar em caráter liminar, para garantir a permanência dele. A ação judicial extraordinária desqualifica a decisão do síndico e da assembleia.

▼ CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ▼

Quanto à proibição do cão em elevador, entre com uma ação criminal por maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34). Faça o mesmo no caso de obrigação do uso de focinheira.

Se o síndico insistir que o tutor deve carregar animais moradores ou visitantes no colo nas áreas comuns do condomínio, peça indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

É sempre bom lembrar que você tem o dever de limpar a sujeira que o seu pet fizer.

Quer saber mais? Veja a cartilha sobre animais em condomínios, preparada pela Anda.

Continue lendo
Publicidade
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *