Entenda como funciona o Regime da Comunhão Parcial de Bens

Entenda como funciona o Regime da Comunhão Parcial de Bens

Olá Pessoal! O tema é Regime da Comunhão Parcial de bens

Vou explicar de modo bem simples, e sem entrar muito em detalhes, como funciona e o que será partilhado, ou não, em vida e na morte!!

Este tipo de Regime de Bens é importante porque é a “regra” em nosso ordenamento jurídico. Assim, quando um casal não escolher o Regime de bens, o que irá vigorar será o do Comunhão Parcial[1].

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Porém, todas as regras têm exceção, não é mesmo? Haverá casos em que não se aplicará este tipo de regime, como no caso do casamento, ou início de União Estável, de pessoa com idade maior de setenta anos.

Lembrando, ainda, que se o casal optar por outro tipo de regime deverá fazer um Pacto Antenupcial antes de casar. Se viver em União Estável, fazer uma escritura pública de Reconhecimento de União Estável, definindo expressamente o regime escolhido.

E, para aqueles que já casaram ou são “unidos”, mas, não optaram por um regime especifico e querem mudar… Saibam que é possível alterar o Regime de bens durante o relacionamento. Para saber como, leia meu artigo “É possível alterar o regime de bens durante o casamento?”.

Bom, vamos ao que interessa!

Primeiramente, deve-se entender que Regime de bens é o conjunto de regras que vai estabelecer como será a administração e a propriedade dos bens do casal e de cada cônjuge/companheiro.

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A depender de cada regime, será necessário, ou não, o consentimento do seu parceiro para poder alienar (vender, trocar, doar…) algum bem imóvel, para prestar fiança ou aval e etc.

Além disso, essas regras também estabelecerão como e quais os bens serão partilhados na vida e na morte.

Acredito que a maneira mais didática de se entender esse tema é imaginar que quando duas pessoas se unem para formar uma família, vão surgir duas “espécies” de bens: os particulares e os comuns.

Os bens particulares são aqueles que pertencem a cada um dos cônjuges/companheiros. O Código Civil traz uma lista de bens considerados particulares[2].

Em regra, são bens que cada um já possuía antes de iniciar a relação familiar e os bens de uso pessoal como celular, notebook, livros e os instrumentos para exercer a profissão.

Além desses, há bens particulares que podem ser adquiridos durante a união, como bens recebidos em herança ou doação e aqueles adquiridos em sub-rogação, ou seja, bens substituídos por outros, exemplo: antes de me casar eu tinha um lote, durante o casamento troquei esse lote por um apartamento, sendo, portanto, um bem sub-rogado.

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Já os bens comuns[3], em geral, são aqueles que foram adquiridos, onerosamente, durante o casamento ou a União Estável.

Também serão considerados bens comuns, aqueles que forem recebidos em herança ou doação feita ao casal, os bens conquistados por um “fato eventual” e os “frutos” recebidos durante a união familiar.

Para entender melhor o que é fato eventual, tente substituir essa locução pela palavra “sorte”. Quer um exemplo? Se durante a relação você acertar na Megasena, vai receber um prêmio, não é mesmo? Esse prêmio será considerado um bem comum.

Frutos são alguma coisa produzida periodicamente, como os rendimentos do aluguel de um imóvel. Nesse caso, tanto faz se o imóvel pertence ao marido, à esposa ou ao casal, o aluguel será de ambos.

Outro exemplo de frutos são os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, e deverão ser repartidos aqueles que forem depositados na constância do relacionamento.

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Isso porque o Supremo Tribunal Federal entendeu, em julgamento[4] que tratou sobre sua natureza jurídica, que o FGTS é considerado fruto civil do trabalho.

Entendido o que são bens particulares e bens comuns, agora vai ficar mais fácil de entender como se dará a divisão desses bens.

Com a dissolução do casamento ou da União Estável, que pode ser em vida ou na morte, a partilha se dará da seguinte forma:

No caso de rompimento em vida, apenas os bens comuns serão partilhados de modo igualitário.

É importante frisar que não importa em nome de quem o bem esteja, se em nome dos dois ou de apenas um dos cônjuges/companheiros, cada um terá direito a receber metade do patrimônio comum, é o que em “juridiquês” chamamos de meação.

Além disso, em recente julgado[5], os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram que não há necessidade de comprovação da contribuição financeira na aquisição do bem para ter direito à meação. Pois, consideram que o suporte emocional e apoio afetivo também são formas de contribuição para a aquisição do patrimônio comum do casal.

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Outro ponto importante é que para alienar (vender, trocar, doar) um bem imóvel adquirido durante a relação será necessária autorização do outro, a famosa “outorga uxória”[6].

Se essa autorização não for concedida, o cônjuge prejudicado poderá ajuizar ação na justiça pedindo a anulação do negócio realizado.

Porém, para os casais que vivem em União Estável, apesar de se sujeitarem às regras da Comunhão Parcial de bens[7], e de ser, igualmente, necessária a autorização, se um dos companheiros vender, trocar, doar, sem o consentimento do outro, aquele que não concordar com a alienação e se sentir prejudicado, não terá direito de pedir a anulação desse negócio, mas, tão somente o pedido de perdas e danos contra o companheiro que alienou sem o seu consentimento.

Pareceu injusto? Esse foi o entendimento dos ministros do STJ, em recente julgado[8], pois, consideraram que o adquirente de boa-fé não tem como saber sobre a existência de uma União Estável, visto que é uma situação de fato e não um ato solene como o casamento, portanto, deve ser protegido.

Nesses casos, sugiro, como forma de proteger o patrimônio comum do casal, fazer um registro imobiliário no Cartório quanto à existência da União Estável.

No caso de morte, como fica a partilha dos bens?

Além da meação dos bens comuns que foram adquiridos onerosamente, dos recebidos em herança ou doação feita ao casal e dos adquiridos por “sorte”, o viúvo(a) ainda terá direito a dividir a herança dos bens particulares juntamente com os herdeiros do falecido: os descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós).

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Por isso, é importante escolher bem o marido, quer dizer, o regime de bens!

É isso pessoal! Espero que tenham gostado do tema.

[1] Art. 1.640 do Código Civil.
[2]Art.1.659 do Código Civil.
[3]Art. 1.660 do Código Civil.
[4] ARE n° 709.212/DF
[5] Resp n° 1.485.014/MA
[6]Art. 1.647 do Código Civil.
[7]Art. 1.725 do Código Civil.
[8] Resp n° 1.592.072/PR


Por:

Cristiane Gulyas Piquet Advogada atuante no Direito de Família e Sucessões. Membro do Instituto Brasileiro do Direito de Família – IBDFAM com especialização na área, Pós-graduanda em Direito Civil pela Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) e Direito do Consumidor pela Escola Superior da Advocacia, OAB/DF

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