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Morro da Cruz II, em São Sebastião, a caminho da regularização

“Mas o mais importante é o ETU ser o pontapé inicial para a regularização das ocupações do Morro da Cruz II”, afirmou a subsecretária

Morro da Cruz II, em São Sebastião, a caminho da regularização

O Morro da Cuz II, em São Sebastião, está cada vez mais próximo da regularização. O local possui atualmente uma população estimada em 30 mil habitantes. O avanço foi dado através do Estudo Territorial Urbanístico (ETU) da região que foi aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) por meio da Portaria n° 122, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

O ETU é o instrumento orientador do desenvolvimento territorial e urbano do DF. Ele permite que sejam elaboradas as diretrizes urbanísticas necessárias para a regularização da área e a emissão das licenças de funcionamento dos comércios, por exemplo. Também indica o sistema viário principal do setor, definindo as vias de atividades e de circulação.

“Mas o mais importante é o ETU ser o pontapé inicial para a regularização das ocupações do Morro da Cruz II”, afirmou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça.

Para o administrador regional de São Sebastião, Alan Valim, a aprovação é um marco na história do Morro da Cruz II. A partir da data da publicação da Portaria, os moradores da região já podem procurar a Administração Regional para dar entrada no processo de viabilidade para atividade comercial, a depender da via em que o lote se encontra.

“É um avanço tanto do ponto de vista da questão urbana como do fomento à atividade econômica, para a geração de emprego e renda na nossa região”, comemorou Alan Valim. “Será permitida, a partir desse momento, a liberação da viabilidade de atividade econômica dos empresários e comerciantes locais. É mais uma prova que o Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha de forma integrada para o bem-estar da nossa população”, ressaltou.

Reurb

Após a aprovação da Lei Complementar n° 986/2021, mais conhecida como a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), foi possível reconhecer o Morro da Cruz II e mais sete locais do DF como Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Com isso, se garante à população dessas regiões o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária.

A nova legislação permitiu ao Poder Público iniciar projetos e obras nessas Aris criadas no DF. O que inclui abastecimento de água potável, coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública e soluções de drenagem.

“A Lei da Reurb reconhece a ocupação do Morro da Cruz II. De acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) vigente, a área era rural e não poderia ter parcelamento urbano. Teria que aguardar a alteração do Pdot para, então, ser transformada em área urbana e criar uma Aris. A Lei da Reurb agilizou esse trâmite”, explicou Andrea Mendonça.

Após a regulamentação da lei, a equipe da Seduh fez uma visita técnica em outubro no Morro da Cruz II, com a presença do administrador Alan Valim. O objetivo foi avaliar quais diretrizes urbanísticas seriam necessárias para o projeto de regularização e liberação do funcionamento dos comércios no local. Assim que finalizadas, as diretrizes foram disponibilizadas em uma consulta pública para os moradores locais.

Próximos passos

Após a aprovação do ETU, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) poderá iniciar o processo de regularização contratando uma empresa para fazer o levantamento topográfico e elaborar os estudos urbanísticos e ambientais.

Com todas as informações disponíveis, a empresa também deverá elaborar um projeto urbanístico do local, que passará pela aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois disso, será aprovado por decreto.

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