HomeBrasíliaGovernador sanciona lei que altera regras de previdência para servidores do DF

Governador sanciona lei que altera regras de previdência para servidores do DF

Medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira. Texto une fundos de aposentadoria, cria previdência complementar e um outro fundo, com reservas para cobrir rombo O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei que altera a previdência dos servidores públicos da capital uma […]
Governador sanciona lei que altera regras de previdência para servidores do DF
Governador sanciona lei que altera regras de previdência para servidores do DF

Governador sanciona lei que altera regras de previdência para servidores do DF

Medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira. Texto une fundos de aposentadoria, cria previdência complementar e um outro fundo, com reservas para cobrir rombo

O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a lei que altera a previdência dos servidores públicos da capital uma semana após a Câmara Legislativa aprovar a proposta em uma sessão que durou quase 12 horas. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (3).

O texto referendado, articulado pelo presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), e técnicos do Executivo, propõe a reorganização dos fundos previdenciários do Distrito Federal, a criação de uma previdência complementar e a implementação do Fundo Solidário Garantidor. A legislação permitirá um aporte de R$ 1,9 bilhão para cobrir despesas com aposentadorias até o fim de 2018.

“Com a publicação da nova lei previdenciária, o governo garante o pagamento integral dos salários neste mês, e, até dezembro, conseguiremos pagar até o último dia do mês. É a garantia também da regularização do pagamento de fornecedores, de terceirizados e de prestadores de serviços”, disse Rollemberg em material divulgado pelo governo do DF.

A lei foi publicada com apenas um veto referente às competências do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF).

Nova previdência

A nova previdência se baseia em três pontos: união dos fundos de contribuição (entenda abaixo), implementação de um fundo complementar e instituição do Fundo Solidário Garantidor.

O fundo garantidor consiste em um “sistema de monetização e rentabilidade de ativos”. Segundo o GDF, esse “caixa extra” é uma garantia para a cobertura de eventuais rombos no sistema previdenciário.

De acordo com o projeto, o fundo solidário será abastecido com imóveis, recursos financeiros e direitos “destinados por leis” que ainda nem foram aprovadas. A renda dos “recebíveis da dívida ativa” – dívidas que o GDF pode cobrar no futuro – e de outras contas financeiras também deve ir para esse fundo.

Assim, a partir desta terça-feira (3), as contribuições descontadas na folha de pagamento dos servidores irão para o novo fundo unificado.

Previdência Complementar

Os servidores que ingressarem na administração distrital terão aposentadorias limitadas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — R$ 5.531,31. O que passar desse valor terá que ser arcado pelo servidor.

Antes da aprovação do projeto de lei, o Executivo tinha que desembolsar R$ 170 milhões do caixa do Tesouro local para complementar as aposentadorias, recurso que poderá ser destinado a outras áreas, conforme indicou o GDF.

Send this to a friend