HomeBrasíliaRollemberg recorre ao STF para retomar votação de ‘nova previdência’ no DF

Rollemberg recorre ao STF para retomar votação de ‘nova previdência’ no DF

Na terça, Justiça do DF suspendeu tramitação na Câmara Legislativa; governo contesta ‘afronta à separação dos poderes’. Texto limita valor de novas aposentadorias e une fundos públicos. O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse domingo (10), para retomar a votação […]
Rollemberg recorre ao STF para retomar votação de 'nova previdência' no DF
Rollemberg recorre ao STF para retomar votação de 'nova previdência' no DF

Rollemberg recorre ao STF para retomar votação de ‘nova previdência’ no DF

Na terça, Justiça do DF suspendeu tramitação na Câmara Legislativa; governo contesta ‘afronta à separação dos poderes’. Texto limita valor de novas aposentadorias e une fundos públicos.

O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse domingo (10), para retomar a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a previdência dos servidores públicos da capital. O tema está em tramitação na Câmara Legislativa, mas teve o andamento suspenso pela Justiça do DF, a pedido de deputados distritais do PT.

O projeto de lei complementar tramita em regime de urgência e se baseia em dois pontos fundamentais: a vinculação dos novos servidores ao teto de aposentadoria do INSS (hoje, em R$ 5.531,31), com previdência complementar para elevar esse valor, e a fusão dos dois fundos de previdência.

A primeira proposta é consensual, mas a segunda é contestada por sindicatos e deputados de oposição. O projeto chegou a ser pautado no plenário da Câmara, na última terça (5), mas foi retirado depois que o Tribunal de Justiça do DF concedeu o mandado de segurança.

No recurso, a Procuradoria-Geral do DF diz ao STF que a barreira à tramitação da lei é “uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”.

“O projeto de lei é urgente e sem ele ocorrerá, já no mês que vem, o colapso das finanças distritais. Não existem alternativas.”

Assim como o recurso concedido aos deputados Ricardo Vale (PT) e Wasny de Roure (PT) na terça – julgado em menos de 24 horas –, o recurso do Palácio do Buriti pode receber uma resposta até esta segunda-feira (11). Até as 17h de domingo, o recurso ainda não aparecia no sistema eletrônico do STF.

Também neste fim de semana, a Procuradoria da Câmara Legislativa entrou com pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a liminar concedida pelo TJ do DF. O recurso deve ser julgado na próxima semana. A Procuradoria-Geral do DF disse que também deve protocolar embargos no próprio Tribunal de Justiça local, nos próximos dias.

Fundos separados

Atualmente, o Distrito Federal mantém dois fundos de previdência para o serviço público: o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para quem chegou depois. Como o primeiro grupo já tem mais inativos que ativos, existe um déficit anual que é coberto pelo Tesouro.

O outro fundo reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007. Aqui, há poucos aposentados e muitos servidores ativos e, por isso, “sobra dinheiro” todo ano. O Palácio do Buriti diz que, se tudo isso for unificado, essa diferença de resultados poderá ser sanada no curto e no médio prazo.

No recurso, o governo diz que a opção de separar os fundos foi “política e tecnicamente ruim”, e que o superávit do Iprev acaba ficando ocioso. “Para o servidor, mais uma vez, nada muda, porém para o Distrito Federal isso significa a retomada de fôlego financeiro”, diz o texto.

Em 2015 e 2016, o governo do DF conseguiu aprovar, na Câmara Legislativa, o uso do superávit do Iprev “novo” para cobrir o rombo do fundo mais antigo. Se a nova lei for aprovada, essa distinção deixa de existir – mas, na prática, os servidores com menos tempo de GDF vão continuar a cobrir o déficit da Previdência.

Oposição reage

Em nota divulgada neste domingo, a bancada do PT na Câmara Legislativa reagiu às declarações dadas por Rollemberg à imprensa. Segundo os distritais, “o único objetivo do projeto é resolver os problemas financeiros do atual Governo, gastando a poupança acumulada principalmente no Governo Agnelo e deixando os próximos governos de pires na mão”.

Segundo os cálculos do PT, se os fundos forem mantidos separados, o déficit da Previdência pararia de crescer em 2035. Com a junção, esse “rombo” nas aposentadorias continuaria a crescer até 2050, diz o partido.

A bancada também insiste na abertura de um prazo de 10 dias para a apresentação de emendas ao projeto que tramita na Câmara Legislativa. Foi esse o argumento que levou o desembargador do Conselho Especial do TJ Waldir Leôncio a suspender a tramitação do texto, na terça.

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