Apropriação indébita

Na essência, a reforma política aprovada na comissão especial da Câmara objetiva tungar mais dinheiro público, ao criar um fundo imoral de R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas

Depois de meses discutindo a reforma política, a comissão especial da Câmara que analisa mudanças no sistema eleitoral, avançou. Mas nos recursos públicos. Os parlamentares aprovaram na última quinta-feira 10 o texto-base da reforma política.

A partir de 2018, os partidos abocanharão R$ 3,6 bilhões de recursos do Orçamento da União para realizarem as campanhas eleitorais. Isso, sem contar com os R$ 800 milhões que os partidos já gastam do Fundo Partidário, distribuído para todos os 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Esse assunto será encaminhado para discussão e aprovação em plenário da Câmara nos próximos dias, mas desde já se sabe que há uma ampla unidade no Congresso para aprovar essa aberração, que representa 0,5% da receita liquida da União.

Todos os partidos, de grandes a pequenos, são favoráveis à criação desse verdadeiro sangradouro de dinheiro público. Em democracias desenvolvidas, como nos EUA, os recursos para campanhas eleitorais são levantados em doações de pessoas físicas, inclusive pela Internet. No passado, o PT financiava campanhas vendendo botons. Hoje, um deputado da legenda, Vicente Cândido (PT-SP), relator da comissão, é o primeiro a propor essa imoralidade, num País em que a população não tem recursos para financiar a saúde e a educação.

A comissão da Câmara aprovou também o polêmico Distritão para a escolha de deputados federais e estaduais já em 2018. Em 2020, o sistema pode valer para a eleição também de vereadores. Esse modelo nunca esteve tão próximo de ser aprovado. O ideal, seria a comissão ter instituído o voto distrital, como acontece em todas as democracias do mundo desenvolvido, como a França. O voto distrital sim seria uma mudança realmente capaz de melhorar o sistema eleitoral criminoso que vigora no Brasil. Defensores do voto distrital, como o PSDB, decidiram apoiar a adoção do Distritão para a eleição de 2018 como pedágio para chegar ao distrital misto em 2022. Mas a aprovação do Distritão não será um passeio no plenário. A previsão de aprovação na Comissão Especial era de 19 x 13, mas o placar acabou sendo de 17 x 15. Os tucanos mais uma vez se dividiram e dois de seus deputados se abstiveram na votação do tema.

Golpe do vigário Deputados aprovam o aumento de verbas públicas para o financiamento das campanhas (acima), que beneficiam tanto o PMDB de Lúcio Vieira Lima (esq), como o PT de Vicente Cândido (dir) (Crédito:ANDRÉ DUSEK)

Os partidos que apóiam o governo Temer apostam que a adoção do Distritão no ano que vem vai afetar o desempenho do PT. Os petistas resistem e contam com o apoio de deputados dos mais diversos partidos, grandes e pequenos, para derrotar a proposta. De qualquer forma, o Distritão é o modelo com maiores chances de ser aprovado agora. Ele acaba na prática com as coligações nas eleições proporcionais. O sistema, contudo, é negativo. Ele despreza os votos dados aos partidos. Por exemplo, se um deputado recebe mais de um milhão de votos e só precisa de 100 mil para ser eleito, os outros 900 mil votos são jogados fora, enfraquecendo as agremiações políticas e menosprezando a vontade do eleitor.

Distritão não vai passar fácil

O PT não quer essa mudança por ter pesquisas indicando que vai ter uma redução expressiva em sua bancada de deputados no ano que vem e planejava lançar seus quadros mais populares, como ex-governadores, para aumentar suas bancadas na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas. Os adversários do Distritão apostam que terão a mesma sorte de 2015, quando a introdução desse sistema foi derrotada por 267 votos contra 210. Embora naquela votação o Distritão não estivesse acoplado ao voto distrital misto como agora.

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Esta não será, no entanto, a grande polêmica na votação da proposta de emenda constitucional relatada pelo deputado Vicente Cândido. O PMDB, PSDB e PT estão unidos pela aprovação da emenda constitucional relatada pela deputada tucana Shéridan, e já aprovada pelo Senado, que coloca um fim nas coligações para as eleições proporcionais e institui a federação de partidos, pela qual um  grupo de agremiações se une para funcionar como uma única legenda, garantindo sua sobrevivência parlamentar. Esta Federação também servirá para garantir o funcionamento de pequenos partidos caso sejam inviabilizados pela cláusula de barreiras. A cláusula de barreiras deve ser votada na semana que vem.

A reforma política inventou o Distritão, ao invés de aprovar o voto distrital adotado em todas as democracias que funcionam no mundo

Esta regra chegou a ser aprovada na década de 90, mas foi derrubada pelo STF. Agora, contudo, os líderes partidários não acreditam que o Supremo repita a dose. Ela sempre foi combatida pelos pequenos partidos de esquerda, mas atualmente parte deles decidiu aceitar a regra com a redução das exigências na primeira fase e sua ampliação ao longo dos pleitos de 2018, 2022 e 2026.

Nas eleições do ano que vem o desempenho de um partido, para ter acesso ao Fundo Partidário e a propaganda no rádio e na TV, é obter 1,5% dos votos válidos para a Câmara, distribuído em um terço dos estados, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, tendo eleito nove deputados federais.

Assim, está quase tudo pronto para finalmente a reforma política sair do papel e ser votada no plenário da Câmara. Depois, ainda precisa ser votada no Senado, para poder valer já para as eleições de 2018.

O novo processo eleitoral
A partir das eleições de 2018, os eleitores terão surpresas nas urnas. Em cidades com mais de 200 mil eleitores, os deputados e vereadores serão eleitos em dois turnos

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DISTRITÃO – São eleitos os mais votados de cada estado (deputados federais e estaduais) e município (vereadores). Enfraquece os partidos e desrespeita a vontade do eleitor. Esse sistema será adotado em 2018 e 2020 (vereador)

DISTRITAL MISTO – O eleitor vota duas vezes para deputado federal, estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. Na primeira vez, serão eleitos os mais votados. Na segunda vez, vota-se numa lista partidária de candidatos e cada legenda ocupará um número de vagas proporcional à sua votação. Esse sistema será adotado a partir de 2022

FINANCIAMENTO ELEITORAL – Será criado um Fundo de Campanha, com valor de 0,5% da receita corrente líquida da União, que corresponde a cerca de R$ 3,6 bilhões. Esse financiamento valerá a partir de 2018. O atual Fundo Partidário será mantido

POSSES – A posse do presidente da República passará a ocorrer em 7 de janeiro. A posse de governadores e prefeitos no dia 6 de janeiro. E a de deputados e vereadores em 1º de fevereiro

CLÁUSULA DE BARREIRAS – Os partidos terão que fazer um mínimo de 1,5% dos votos em um terço dos estados e eleger pelo menos 9 deputados federais

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FIM DAS COLIGAÇÕES – Os partidos não poderão fazer mais chapas conjuntas

 

Ilimar Franco
IstoÉ

BDF na Rede

         

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Dezembro, 2017

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