CCJ vota pela admissibilidade de mais de 30 proposições

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), mais de três dezenas de proposições.

O colegiado é responsável pelos aspectos legais e formais das matérias que, após o exame nas comissões que analisam o mérito das propostas, seguem para a votação em plenário. Entre as proposições, cuja admissibilidade foi acatada pela CCJ, estão:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 15/2015, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) e outros parlamentares, que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para atualizar o tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação, previsto na Emenda Constitucional nº 85/2015.

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 71/2017, do deputado Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, que altera o artigo 116 da Lei Orgânica do Distrito Federal, na parte que trata das atribuições da Defensoria Pública. A matéria prevê que haverá, na assistência judiciária, centro de atendimento para apoio e orientação à criança, adolescente, mulher, idoso, pessoas com deficiências e a todos em situação de violência.

Projeto de Lei Complementar n° 102/2014, de autoria da ex-deputada Eliana Pedrosa, que altera a Lei Complementar nº 52/1997, que trata da compensação de créditos com precatórios. A matéria amplia o prazo da compensação.

Projeto de Lei n° 763/2015, do deputado Bispo Renato Andrade (PR), que proíbe o uso, a industrialização ou a comercialização, no Distrito Federal, de produto que contenha amianto ou asbesto em sua composição.

Projeto de Lei n° 1.543/2017, do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que cria o Programa “Amigos da Biblioteca Pública”.

Projeto de Lei n° 1.055/2016, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que prioriza a matrícula, em escola da rede pública mais próxima da residência, para estudantes com deficiência locomotora. Do mesmo parlamentar, o PL nº 776/2015 que trata da divulgação de informações sobre o seguro obrigatório DPVAT.

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Projeto de Lei n° 1.273/2016, do deputado Wasny de Roure (PT), que inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Agosto Dourado”, mês de reflexão e incentivos à importância do Aleitamento Materno.

Projeto de Lei n° 1.494/2017, de autoria do deputado Julio Cesar (PRB), que acrescenta ao artigo 20 da Lei n° 4.317/2009 (Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência) dispositivo para garantir à mulher com comprometimento da função física a realização de exames em equipamentos adaptados. Do mesmo parlamentar, foi acatado o PL nº 535/2015 que institui o “Projeto Esporte à Meia-Noite”, para jovens do DF e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).

Projeto de Lei n° 40/2015, da deputada Liliane Roriz (PTB), que tramitou junto com o PL nº 453/2015, da deputada Sandra Faraj (SD), que disciplina a utilização de vias e logradouros públicos para a apresentação de artistas de rua e também nas dependências do metrô.

Projeto de Lei n° 1.781/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Corregedoria Fazendária da Secretaria Fazenda do DF, e o Projeto de Lei n° 1.829/2017, também do Executivo, que trata de autorização para aquisição de imóvel região central de Brasília para instalação do Procon-DF. Ambos foram aprovados, nesta data, também pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF.

Projeto de Resolução n° 1/2015, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), que trata da divulgação da execução orçamentária da Câmara Legislativa na internet. A medida estabelece que, a cada mês, sejam atualizados os dados relativos à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da CLDF.

 

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Marco Túlio Alencar
Foto: Fábio Rivas
Câmara Legislativa 

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