LUOS multará por uso indevido e inadimplência

Caso seja aprovada pela Câmara Legislativa, a legislação permitirá multas pela inversão indevida entre uso comercial e residencial, e vice-versa.

A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) fortalecerá o combate a ocupação desordenada no Distrito Federal. A presidente da Agência de Fiscalização (Agefis), Bruna Pinheiro, aponta duas novas ferramentas jurídicas para a ação dos fiscais na minuta do projeto. Caso seja aprovada pela Câmara Legislativa, a legislação permitirá multas pela inversão indevida entre uso comercial e residencial, e vice-versa. Além disso, criará penalidade contra a inadimplência nos pagamentos da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).

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Bruna Pinheiro cita como exemplo do uso residencial desconforme áreas como o Centro de Atividades (CA) do Lago Norte e os prédios comerciais do Sudoeste. A mudança indevida gera uma série de conflitos, como brigas devido ao barulho do comércio ou serviço de transporte público inadequado para a população. Toda infraestrutura da região fica em xeque, afinal as dimensões de água e esgoto residenciais e comerciais são radicalmente distintas.

Saiba Mais:

Na Epia, entre Candangolandia e Núcleo Bandeirante, existe uma permissão mais flexível de usos comerciais na parte tombada. Mas no outro lado do Bandeirante, que não é tombado, há restrição de atividades. Hoje, por exemplo, uma universidade planeja se instalar na região e não consegue, exatamente por causa desta dificuldade.
A criação da Onalt e Odir significaram um avanço para o DF. Enquanto a primeira regulamente a inversão entre uso residencial e comercial (e vice-versa), a segunda pavimenta o aumento do potencial construtivo dos empreendimentos.

“O uso desconforme gera sempre prejuízos”, argumenta a presidente da Agefis. Um planejamento sério mapeia, por exemplo, a disponibilidade de serviços públicos de educação e saúde para um bairro. Com a LUOS em mãos, os fiscais poderão aplicar multas a partir do valor base de R$ 2 mil, multiplicados por um coeficiente a ser estabelecido pela metragem quadrada do local.

Outro problema é que grande parte dos contribuintes beneficiados pela Odir e a Onalt paga apenas a primeira parcela das outorgas, deixando o erário a ver navios. “Hoje não temos como penalizar os inadimplentes”, comenta. Para estancar esta sangria, a LUOS criará uma multa específica equivalente a 25% do débito total original.

Distorções atrasam o DF

A informalidade e a ilegalidade se alimentam da ausência de regras claras para o uso e a ocupação do solo, do ponto de vista do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Segundo o chefe do Executivo, foram criadas muitas amarras legais para o crescimento urbano do DF, com divergências de interpretação entre os próprios gestores públicos e órgãos de controle.

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O caos gerado pelo vácuo da legislação gera diversas distorções. Por exemplo, muitas atividades econômicas novas não estão previstas nas normas urbanas, por isso no setor Taquari é possível instalar um supermercado ou um grande comércio varejista, mas não é permitido petshop, para cuidados de animais domésticos.

“É claro que há uma irracionalidade nisso”, crava Rollemberg. Para Rollemberg, o objetivo da LUOS e desatar os nós jurídicos e garantir um ambiente que permita o desenvolvimento urbano e econômico sadio.

Francisco Dutra
Jornal de Brasília

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