Conheça as regras para animais em condomínios

Conheça as regras para animais em condomínios

Convenção de condomínio não pode se sobrepor à Constituição. Cães estão livres para usar elevador, circular nas áreas comuns e, a não ser que comprovada a agressividade, não precisam de focinheira

Ter um bicho de estimação dentro de uma unidade é exercício do direito de propriedade garantido pelo Artigo no 1.228 do Código Civil, e a restrição pela administração condominial pode resultar em medidas judiciais.

Assim, algumas limitações, como obrigar os moradores que têm um animal de estimação a circular exclusivamente com ele somente no colo, podem ser entendidas como constrangimento, ato ilegal, com punições previstas no Artigo 146 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

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Dessa forma, a Justiça entende que o condomínio deve permitir que os moradores passeiem com seus animais no chão, com guia ou trela, sem que eles sejam obrigados a transportá-los no colo.

O limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio e ao direito de vizinhança. Ou seja, a manutenção do animal no condomínio só pode ser questionada quando existir perigo à saúde, à segurança, ou perturbação ao sossego dos demais residentes do condomínio. Conforme estabelece o Artigo no 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino: “IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

As normas precisam ser criadas com o objetivo de proibir que os animais circulem em áreas comuns, como parquinhos e halls, mas não que sejam impedidos de ser transportados no chão de suas residências até a rua. Assim, o condomínio, por meio da sua convenção, Regimento Interno ou assembleia, pode e deve regular o trânsito de animais, desde que não contrarie o que é estabelecido por lei.

Medidas abusivas

Se seu condomínio estabelece algum tipo de restrição abusiva, a mesma pode ser anulada na Justiça. Qualquer decisão de assembleia que vise a proibir a manutenção de animais, ou restrinja a circulação destes animais no colo ou com focinheira (salvo raças descritas em lei) nas dependências do condomínio são passíveis de questionamento.

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Exigir que o animal seja transportado apenas no colo, de focinheira, pode levar o condômino à situação vexatória, o que é punido pelo Código Penal, conforme explicado anteriormente. Em Brasília, a Lei Distrital  2.2095/1998 determina que donos de cães de grande porte coloquem coleira e focinheira em seus animais em locais públicos e  cães agressivos também devem usar focinheira (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02) e, mesmo se forem dóceis, não podem ficar soltos nem em guias longas, para não atentar contra a segurança dos demais (mesmos artigos que os anteriores).

Imagine, por exemplo, uma senhora com 80 anos e com limitação de locomoção sendo obrigada a conduzir seu cão somente no colo. Nesse caso, o condômino deve ingressar com ação cível na Justiça, com o objetivo garantir seu direito de circular com seu animal, com guia, de forma respeitosa, no trânsito de sua unidade até a rua, sem que, para isso, seja obrigado a passar por qualquer situação humilhante.

Assim, não é permitido ao síndico ou à assembleia deliberar em detrimento do direito de propriedade. Comparativamente, seria o mesmo caso que a assembleia limitar o tamanho do automóvel que pode ser estacionado na garagem ou o número de moradores residentes em uma mesma unidade. Em ambos os casos, seja automóveis, seja número de moradores, ou animais, o que deve ser considerado é se o uso da propriedade é nocivo, se causa transtorno aos demais e se infringe o direito de propriedade; caso contrário, seria apenas o exercício regular do direito de propriedade.

Um cão pequeno que fique latindo de forma intermitente pode perturbar o sossego dos vizinhos, uma única pessoa em uma residência tocando bateria também pode trazer transtornos. Nestes casos, as limitações são legítimas e passíveis de advertência ou multa e, em situações extremas, o Judiciário tem entendido a limitação do uso da propriedade. Entretanto, definir o número de habitantes, o tamanho dos animais, ou do automóvel significa infringir o direito de propriedade.

O que fazer?

Tente, em primeiro lugar, conversar com os vizinhos e o síndico. Se isso não deu certo, registre ocorrência por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia mais próxima. No caso de proibição de cães no condomínio, considere entrar com uma ação judicial cautelar em caráter liminar, para garantir a permanência dele. A ação judicial extraordinária desqualifica a decisão do síndico e da assembleia.

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Quanto à proibição do cão em elevador, entre com uma ação criminal por maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34). Faça o mesmo no caso de obrigação do uso de focinheira.

Se o síndico insistir que o tutor deve carregar animais moradores ou visitantes no colo nas áreas comuns do condomínio, peça indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

É sempre bom lembrar que você tem o dever de limpar a sujeira que o seu pet fizer.

Quer saber mais? Veja a cartilha sobre animais em condomínios, preparada pela Anda.

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