Lei Castilho, um grande avanço

Na última sexta-feira, 13, o primeiro marco legal da história do Brasil voltado para a formação de leitores. A Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), que ficou conhecida como Lei Castilho, foi assinada pelo presidente Michel Temer.

A Lei deve ser implementada pelos Ministérios da Educação e da Cultura, em conjunto com estados e municípios, e prevê a criação, a cada 10 anos, de um Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) com metas estabelecidas a partir dos objetivos do novo texto.

Entre eles, estão a democratização do acesso ao livro por meio de bibliotecas, o fomento da formação de mediadores de leitura e o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional.

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“É o primeiro marco legal”, explica José Castilho Marques Neto, principal formulador do novo texto e líder político no longo processo de diálogo com setores da educação, da cadeia do livro e do governo. “Tivemos algumas regulamentações, como a Política Nacional do Livro (voltada para o setor de produção), mas a PNLE é a primeira lei que trabalha com política de estado de formação de leitores e escritores.”

“Estamos falando de direito à leitura. É a melhor produção legal no sentido de emancipação cultural das pessoas no Brasil”, afirma Castilho.

Ele explica que a nova lei não é uma fórmula, nem mesmo uma lei executiva, mas cria condições teóricas e políticas para que o Estado brasileiro possa fazer planos de formação de leitores em bases sólidas e pensando a longo prazo.

Dos pontos mais importantes sobre a nova lei posso destacar os seguintes:

Art. 3° São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:

I – democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade;

II – fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais;

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III – valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

IV – desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;

VII – incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor;

VIII – promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;

Estes são os tópicos que acredito serem os mais importantes sabermos nesse primeiro momento. São os diretamente relacionados a aplicabilidade da lei e que serão chaves importante nestes próximos seis meses.

As ações e diretrizes dos próximos dez anos serão feitas através de reuniões e consultas populares nos próximos seis meses, por conta de sua promulgação. As reuniões ficarão a cargo do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura. Vamos ficar de olho para que o texto original da lei seja respeitado dentro das ações e que possamos enfim trabalhar com a escrita e a leitura como sendo direitos vistos em lei.

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Abaixo, segue a lei na integra:

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. Ver tópico

Parágrafo único. A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. Ver tópico

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Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita: Ver tópico

I – a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas;

II – o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa;

III – o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);

IV – a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;

V – o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.

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Parágrafo único. A Política Nacional de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, especialmente do:

I – Plano Nacional de Educação (PNE);

II – Plano Nacional de Cultura (PNC);

III – Plano Plurianual da União (PPA).

Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:

I – democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade;

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II – fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais;

III – valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

IV – desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;

V – promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos;

VI – fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações;

VII – incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor;

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VIII – promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;

IX – incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC;

X – incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, será elaborado, a cada decênio, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações, nos termos de regulamento.

§ 1º O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte.

§ 2º O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado.

§ 3º O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias.

Art. 5º O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento.

Art. 6º Ato conjunto do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Rossieli Soares da Silva

Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Paulo Souza

Fonte:
biblioo.info
publishnews.com.br
cultura.estadao.com.br
istoe.com.br

BDF na Rede

         

Sobre o Colunista

Paulo Souza, 28 anos, produtor cultural, editor e escritor. Possui publicado o livro ‘Ponto para ler contos’ (Kindle, 2016) e participou da ‘Antologia Sombria’ (Empíreo, 2017) e vários contos disponíveis no blog Ponto Para Ler. É criador e editor chefe do Ponto Para Ler e seu respectivo canal no YouTube em parceria com a Animars Produções.
Nasceu e vive em Brasília, cidade que ama.

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