O que você precisa saber sobre o Auxílio-doença

Auxílio-doença

Diariamente muitos trabalhadores são impedidos de exercer sua atividade profissional devido a problemas de saúde ou devido ser de algum acidente, inclusive aqueles que ocorrem durante a jornada de trabalho, os chamados acidentes de trabalho.

Essa situação gera frustrações, uma vez que uma parte desses trabalhadores por trabalharem na informalidade e, portanto, sem contribuírem para Previdência Social não têm acesso aos chamados benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

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Por outro lado, os trabalhadores filiados que contribuam regularmente para a Previdência Social, empregados ou trabalhadores autônomos, salvo algumas exceções, fazem jus a esses benefícios.

Apesar da denominação desses benefícios conter as palavras “doença” e “invalidez”, eles não são concedidos em função propriamente de doença e invalidez, mas em razão da comprovação de incapacidade para o exercício habitual da atividade profissional decorrente de um evento imprevisível, de natureza não programada. A miopia, por exemplo, é uma doença, mas não é incapacitante para o trabalho.

Requisito para o recebimento do auxílio-doença

O auxílio-doença é um beneficio de curta duração, temporário, portanto, e que pode ser renovável enquanto o trabalhador não recupera sua capacidade laboral, ou seja, sua incapacidade para o trabalho é parcial, o que permite sua habilitação para outras atividades laborais ou reabilitação da atividade que exercia anteriormente, mesmo que isso lhe exija um maior esforço.

Nos últimos anos, em que pese a relutância do INSS, a jurisprudência dos tribunais vem reconhecendo que a incapacidade laboral não advém apenas de doenças típicas ou acidentes de qualquer natureza, mas também de incapacidades natureza moral ou social, quando não há inaptidão funcional, fisiológica do trabalhador, mas de outra ordem[1]. Nesse sentido, o entendimento da Jurisprudência dos Juizados Especiais da Justiça Federal é de que devem ser analisadas as condições pessoais e sociais do trabalhador para a concessão do auxílio-doença.

Doença ou lesão pré-existente

O trabalhador não poderá receber o auxílio-doença, caso seja constato que à data de sua filiação à Previdência Social, ele já era portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, a menos que haja comprovação de que incapacidade ocorreu devido a progressão ou agravamento dessa doença ou lesão pelo exercício de atividade profissional.

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Perícia Médica

A concessão do auxílio-doença pelo INSS depende da comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral perante perito médico do INSS, que deve analisar se há nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida pelo trabalhador e a enfermidade ou o acidente apresentado.

A concessão do benefício pode ser feita ainda pela apresentação de documentação do médico que acompanha o trabalhador, de modo que o benefício será concedido com base no período de recuperação indicado por esse médico.

Trabalhador incapacitado que continua exercendo atividade profissional

No entanto, é muito comum a perícia médica do INSS negue a concessão do auxílio-doença, apesar de efetivamente o trabalhador não apresentar capacidade laboral, situação que o obriga a continuar no mercado de trabalho, exercendo sua atividade profissional, pois essa é a única forma de manter sua sobrevivência.

Nessa situação, a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais garante a concessão do benefício desde a data do protocolo do pedido administrativo no INSS, mesmo que nesse período o trabalhador tenha recebido remuneração, como no caso daqueles que são contratados pela CLT e os empregados domésticos, como forma de recompensar a falta de eficiência do INSS[2].

Proibição de exercício de atividade profissional

Após a concessão do auxílio-doença o trabalhador deve ficar afastado do exercício da atividade profissional. Os empregados celetistas e domésticos têm seus contratos de trabalho suspensos, de modo que o exercício, mesmo que informalmente, de qualquer atividade profissional constitui fraude e provoca a suspensão do pagamento.

Período de duração do auxílio-doença

É importante ressaltar que o período de duração do auxílio-doença é determinado pelo médico perito. Assim, se o trabalhador avalie que não houve recuperação deve, antes da chegada da data de encerramento do benefício, marcar uma nova perícia médica, o que garante o recebimento do benefício, pelo menos, até a data dessa nova perícia.

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Caso o médico perito não determine o período de duração, a legislação previdenciária estabelece que o auxílio-doença tem prazo máximo de 120 dias.

Estabilidade

O trabalhador contratado pela CLT para o qual houve a concessão de auxílio-doença devido a ocorrência de acidente de trabalho, ao retornar à empresa após a cessação do benefício tem direito à estabilidade de doze meses, ou seja, ele não pode ser demitido 12 meses após o retorno ao trabalho. Caso sua demissão ocorra nesse período ele tem direito de receber o pagamento de uma indenização equivalente aos doze meses.

Número mínimo de contribuições para concessão do auxílio-doença

A concessão do auxílio-doença, conforme já foi ressaltado, depende de o trabalhador exercer atividade de filiação obrigatória e ter pelo menos doze contribuições recolhidas, que se denomina período de carência. No entanto, no caso de acidentes de qualquer natureza, inclusive o acidente de trabalho, e algumas doenças graves, que constam de uma portaria ministerial, esse período é dispensado.

Valor do auxílio-doença

O valor do auxílio-doença corresponde a 91% da média aritmética simples dos denominados salários-de-contribuições (a base de cálculo das contribuições mensais) que o trabalhador realizou mensalmente durante toda a atividade profissional, respeitado o teto dos benefícios da Previdência Social, que hoje corresponde a R$ 5.645,80. No entanto, esse valor não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição.

Data de encerramento do auxílio-doença

O encerramento do pagamento do auxílio-doença depende da avaliação da perícia médica do INSS nas seguintes situações: quando o trabalhador recupere a capacidade para o trabalho; no caso de transformação em aposentadoria por invalidez, diante da contestação que não há perspectiva de recuperação da capacidade de trabalho; ao final do período de duração do benefício, determinado pela perícia médica do INSS, sem que trabalhador peça prorrogação.

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O trabalhador pode retornar ao exercício de sua atividade profissional antes do prazo final estabelecido pelo INSS sem necessidade de realização de uma nova perícia. Ele deverá apenas formalizar o pedido em uma agência da Previdência Social.

[1] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 22. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 643.
[2] TNU, Processo 2008.72.52.004136-1, DJ: 18/03/2011


Por:

Manoel Veras– Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília UniCeub (1995) e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ (1983). Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UPIS. Atualmente é professor de Direito do Trabalho, Prática Jurídica Trabalhista e Seguridade Social na Faculdade Processus. Exerce advocacia nas áreas Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando principalmente nos seguintes temas: contribuição, aposentadoria, relações de trabalho e de direitos humanos.

 

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